Multas por faróis estão suspensas nas rodovias estaduais goianas

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Até o próximo dia 22, motoristas que trafegam nas rodovias estaduais não serão multados por não ligarem os faróis baixos, mesmo com lei federal em vigor desde o último dia 8. O presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Jayme Rincón, afirmou ontem ao POPULAR que se reuniu com o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e o comando da Polícia Militar (PM) para definir que, nestes primeiros 15 dias de vigência da lei, as notificações serão apenas de caráter educativo, não se transformando em multas. A cobrança de multas começará, segundo ele, a partir do dia 23.

Rincón informou ainda que não haverá fiscalização dos faróis acesos nos trechos urbanos das rodovias estaduais, as GOs. “Não faz o menor sentido cobrar isso dentro das cidades. Há algumas cidades em que as rodovias passam no meio, é praticamente uma avenida do município e não tem porque a gente cobrar da população que o motorista ligue e desligue o farol várias vezes ao dia, sempre que andar pela avenida principal”, afirma.

Nenhuma das medidas anunciadas por Rincón vale para as rodovias federais, as BRs, cuja fiscalização é de responsabilidade da Polícia Rodovia Federal (PRF) e a competência sobre as vias é do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Nelas, a fiscalização e a cobrança de multas seguem em vigor.

O presidente da Agetop acredita que a suspensão das multas em rodovias estaduais não contraria a legislação federal. Na sexta-feira, o juiz Mateus Milhomem de Sousa, do Juizado Especial Criminal de Anápolis e diretor do Foro em substituição, encaminhou ofício a quatro autoridades jurídicas pedindo a suspensão das multas. A Agetop não foi notificada sobre qualquer pedido judicial e as decisões são administrativas.

Medidas de suspensão das multas relativas à lei que exige faróis acesos nas rodovias também foram adotadas em pelo menos outras duas unidades federativas na última semana.

No dia 13, o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem em Pernambuco (DER-PE) suspendeu as multas pelo prazo de 40 dias em 15 rodovias estaduais da região metropolitana de Recife. O governo do Distrito Federal (DF) anulou as multas verificadas até ontem para aqueles condutores que não foram reincidentes, mas volta a cobrar normalmente as infrações cometidas a partir de hoje. A polêmica gira em torno da suposta falta de sinalização nas rodovias e de um período de educação do motorista.

Sinalização

Engenheiro especialista em trânsito e transportes, Benjamin Rodrigues afirma que, tecnicamente, é necessário divulgar toda mudança de lei por pelo menos 90 dias. Mas, para ele, como a lei já está em vigor, não caberia retroceder na cobrança das multas.

Mestre em engenharia de Transportes, o professor do Instituto Federal de Goiás (IFG), Marcos Rothen, lembra que a medida trata de vidas humanas e que as pessoas têm de se informar e ter consciência sobre o uso do farol. “Tudo já foi muito bem avisado, em jornal, televisão, rádio, nas conversas uns com os outros. Tudo que é para melhorar aparece alguém para não deixar”, critica ele, reforçando que a lei deve ser exigida sempre.