Ex-presidente da Câmara do Pontal tem bens bloqueados após ação do MPE
Assessoria/MPE-MT
A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e decretou a indisponibilidade de bens do ex-presidente da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia nos anos de 2015 e 2016 e vereador na atual legislatura, José Marques Figueiredo, no montante de R$ 58.769,92. Conforme o MPE, o parlamentar foi beneficiado com a liberação e pagamento de diárias indevidas nos anos de 2013, 2015 e 2016.
Além dele, também foi declarada a indisponibilidade de bens da ex-vereadora, Antônia Parreira Almeida, no valor de R$ 18.388,11. Embora não tenha requerido as diárias indevidas, na condição de presidente da Câmara Municipal no ano de 2013, a ex-parlamentar concorreu para a prática da fraude, já que deixou de apreciar a regularidade da prestação de contas apresentadas.
Conforme o MPE, durante as investigações foi elaborado relatório de análise documental que aponta um total de 59 diárias recebidas por José Marques Figueiredo, com a justificativa de representar o Município na Capital do Estado, sendo que em alguns casos os deslocamentos sequer foram realizados. Provas apresentadas nos autos demonstram que em algumas das viagens supostamente realizadas, o vereador cumpriu jornada de trabalho em uma agência financeira da cidade.
O MPE, inclusive, já ingressou com uma segunda ação por ato de improbidade administrativa contra o parlamentar sob o argumento de que o mesmo vem acumulando ilicitamente mandato eletivo de vereador e emprego público junto ao Banco do Brasil com manifesta incompatibilidade de horários.
