Paccola alega cerceamento de defesa e tenta derrubar cassação

O vereador Marcos Paccola (Republicanos) ingressou com uma ação na Justiça nesta sexta-feira (7) para tentar reverter a decisão da Câmara Municipal que cassou seu mandato.

O mandado de segurança é assinado pelo advogado Rodrigo Cyrineu e foi protocolado na Vara da Fazenda Pública de Cuiabá.

Em uma votação apertada, Paccola teve mandato cassado na quarta-feira (5) por quebra de decoro parlamentar, por atirar e matar o agente socioeducativo Alexandre Miyagawa no dia 1º de julho, em Cuiabá.

Entre os principais argumentos, Paccola apontou que a Câmara atropelou o rito do processo. O mais grave dele, segundo a defesa, diz respeito ao “cerceamento de defesa”.

Isso porque a Comissão de Ética – que deu parecer pela cassação do mandato – não ouviu as testemunhas por ele requisitadas. Entre elas, estão o secretário de Segurança Pública Alexandre Bustante e o comandante da Polícia Militar, coronel Alexandre Mendes. 

“Ao arrepio do postulado fundamental do devido processo legal, a Comissão Processante, com aval do Plenário, atropelou a ritualística e fez ouvido de mercador às solicitações de produção de prova do impetrante, suprimindo a sua prerrogativa de ampla defesa consistente na possibilidade de contrapor as acusações que lhe foram dirigidas na denúncia acolhida pelo Plenário”.

“Especialmente porque as testemunhas arroladas pelo impetrante não foram ouvidas no inquérito que subsidiou a denúncia ministerial e seriam determinantes na comprovação da retidão de sua conduta no fatídico dia”, consta em trecho do documento.

A defesa apontou ainda que a propositora do pedido de cassação, vereadora Edna Sampaio (PT), não poderia votar.

Isso porque, segundo a defesa, a legislação federal estabelece que “se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação”.

“A vereadora Edna Sampaio praticou os atos de acusação e ainda foi julgadora da própria denúncia, a ferir de morte o preceito legal e a própria principiologia jurídica inerente aos processos desta natureza”, consta em trecho da defesa.

Quebra de decoro

Cyrineu ainda apontou que a quebra de decoro parlamentar normalmente é associadà à corrupção ou a ato que “vulnera” a dignidade do Parlamento. No caso de Paccola, segundo a defesa, foi um ato para “socorrer um terceiro”.

“A quebra de decoro parlamentar geralmente é associada à corrupção ou atos escandalosos que vulneram a dignidade do Parlamento, não sendo o caso dos autos, onde o Impetrante, na qualidade de policial militar, foi socorrer um terceiro num contexto altamente denotador de violência iminente”, argumentou.

A cassação

Paccola foi cassado pela acusação de quebra de decoro parlamentar, pelo assassinato do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, ocorrido no dia 1º de julho, no Bairro Quilombo, em Cuiabá. Pelo crime, ele é réu por homicídio qualificado na Justiça.

Foram 13 votos favoráveis à cassação, cinco contrários, três abstenções e quatro ausências. 

Após o anúncio de sua cassação, Paccola pediu direito a fala e disse ter se decepcionado com colegas que votaram pela sua cassação e os acusou de integrarem uma “organização criminosa”.

“Com alguns aqui eu não me decepcionei. Mas vereador Lilo, Sargento Vidal, vereador Rodrigo Arruda e Sá, eu me decepcionei muito. Eu não acreditava que os senhores faziam parte da maior organização criminosa que existe em Cuiabá. E eu vou provar. Um por um. Inclusive, o senhor, presidente”, disse se dirigindo ao vereador Juca do Guaraná (MDB), presidente da Casa.

No lugar de Paccola, deverá assumir a suplente Maysa Leão (Republicanos).

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