TSE cobra devolução de verba paga a Roberto Jefferson pelo PTB

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) cobra do PTB a devolução de verba paga ao ex-deputado federal Roberto Jefferson, que presidiu o partido até ser afastado por ordem da Justiça no ano passado.

Decisão da corte em 2021 aponta que a sigla, sem apresentar documentação suficiente, pagou R$ 1,4 milhão em 2016 a dirigentes partidários por meio de recibos de pagamento autônomo, sem contrato ou ato administrativo relativo, sendo que R$ 192 mil foram pagos a Jefferson. Em valores corrigidos pela inflação, o montante chega a R$ 256 mil.

Naquele ano, Jefferson retornou à presidência do partido após um período afastado em decorrência do cumprimento de pena no processo do mensalão.

O ex-parlamentar voltou a ser preso no domingo (23), ocasião em que atirou contra policiais federais que tinham ido cumprir mandado expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Ao decidirem pela rejeição das contas do partido, os ministros consideraram que os pagamentos por meio do recibo de autônomo são incompatíveis com “o princípio da economicidade” que deve reger esse tipo de relação e que não houve detalhamento das atividades feitas pelos dirigentes. O partido ainda recorre na própria corte.

Em outro caso do tipo, ainda sem decisão do TSE, a Procuradoria-Geral Eleitoral aponta que Jefferson recebeu mensalmente em 2017 R$ 33,8 mil (R$ 40 mil corrigidos), valor superior até ao teto do funcionalismo público, sem que tenha sido mostrada pelo partido a “deliberação interna ou norma partidária a respeito”. Repasses a outros dirigentes da sigla também são questionados.

Para a assessoria técnica da Justiça Eleitoral, mesmo não sendo um servidor público, o chefe partidário deve ser enquadrado nos limites impostos no teto de remuneração, sob o risco de haver malversação do dinheiro público repassado.

Em 2021, essas informações foram elencadas por correligionários de Jefferson que pediram a Alexandre de Moraes o afastamento do ex-deputado do comando da sigla. O ministro concordou com o pedido na ocasião e citou a suspeita de uso por Jefferson da estrutura do PTB para a difusão de ataques a instituições, como o Judiciário.

No ano passado, o ex-deputado recebeu, segundo os dados informados à Justiça Eleitoral, R$ 23,2 mil mensais por “serviços técnicos e profissionais”.

Na prestação de contas partidárias de 2018, novamente a assessoria técnica do TSE questionou a remuneração de dirigentes partidários e pediu esclarecimentos sobre a base salarial adotada nos pagamentos. O julgamento das contas no TSE costuma ocorrer somente anos depois dos gastos.

Neste ano, nas informações divulgadas até o momento, não constam pagamentos do PTB ao ex-deputado. Hoje ele tem o título simbólico apenas de “presidente de honra” do partido.
Um de seus irmãos, Ricardo Francisco, preside a legenda no Amazonas e é remunerado pela sigla. Ele já foi secretário no estado no governo de Wilson Lima (hoje União Brasil).

Outro irmão, Ronaldo Francisco, também ocupou cargo no governo amazonense.

A filha de Jefferson, Cristiane Brasil, concorreu pela legenda a deputada federal em São Paulo nesta eleição e recebeu R$ 2,9 milhões de financiamento público, mas acabou obtendo apenas 6.730 votos. Também ex-parlamentar, ela presidiu a legenda na época do cumprimento da pena do mensalão pelo pai.

O PTB recebeu no ano passado R$ 21,6 milhões do fundo partidário, verba pública repassada para a manutenção das legendas. Os partidos ficam sujeitos a fiscalização da Justiça Eleitoral e podem ter recursos bloqueados caso fiquem atestadas irregularidades na aplicação desses valores.

No pleito deste ano, a legenda não atingiu a cláusula de barreira e ficará de fora do rateio das verbas a partir do próximo ano.

Na eleição presidencial, o PTB lançou inicialmente Jefferson, que foi barrado pela Lei da Ficha Limpa. Assumiu a cabeça de chapa o candidato Padre Kelmon, que fez dobradinha com o presidente Jair Bolsonaro (PL) em debates na TV. Kelmon recebeu, desde o ano passado, um total de R$ 52 mil também por “serviços técnicos e profissionais”.

Outro lado 

A reportagem enviou nesta terça-feira (25) perguntas ao PTB sobre os questionamentos acerca das prestações de contas na Justiça Eleitoral, mas até a publicação deste texto não houve resposta.

No processo sobre os gastos de 2016, os advogados do PTB afirmaram que os dirigentes partidários que receberam os pagamentos questionados são “ocupantes de cargos de natureza eletiva e política ‘interna corporis’, com competências devidamente elencadas no estatuto do partido”.

Disseram também que, pelo papel desempenhado por eles, não há que se falar em elaboração de relatório de atividades e ato administrativo que autorizasse os pagamentos.
Especificamente sobre Roberto Jefferson, a defesa petebista disse que ele exerceu na época a presidência do partido, “com dedicação exclusiva” e que tinha funções que incluíam representar a agremiação, convocar convenções ou órgãos partidários e autorizar a realização de despesas ordinárias.

No processo sobre as contas de 2017, o partido citou argumentos parecidos à Justiça Eleitoral e mencionou resolução da corte eleitoral que, no entender deles, não estabelece exigências de atos administrativos para autorizar pagamentos.

“A indagação a respeito da contratação reflete total ingerência na autonomia partidária”, diz trecho do documento produzido pelo PTB.

Sobre o pagamento acima do teto constitucional, a defesa disse que presidentes de partidos não são abrangidos por essa norma.

Afirmou também que os dirigentes ocupam “funções complexas que lhes exigem dedicação de tempo integral, conhecimentos e esforços, portanto, com direito a contrapartida”.