AL aprova mudanças na cobrança do ICMS em MT; entenda

Em uma votação realizada às pressas, a Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta sexta-feira (31), o projeto de lei que modifica o sistema de cobrança dos combustíveis – exceto gasolina – no Estado.

A matéria foi encaminhada pelo Executivo na quinta-feira (29) ao Legislativo, que precisou votar às presas, uma vez que a legislação precisva ser aprovada ainda em 2022. Isso porque, conforme a legislação, modificações em tributos devem ser aprovadas em ano anterior a sua vigência para respeitar a anterioridade.

A legislação começa a valer a partir de 1° de abril.

Ao texto foi apresentado um substitutivo, que retirou a possibilidade de o governo fazer mudanças via decreto. Na prática, o governador Mauro Mendes (União) terá que encaminhar projetos para à Assembleia Legislativa toda vez que mudar os valores da alíquota de ICMS.    

O projeto de lei apresentado dá cumprimento ao acordo firmado entre os Estados e o Governo Federal no Supremo Tribunal Federal (STF) em meados de dezembro acerca das alíquotas dos combustíveis. 

No acordo, ficou definido que a alíquota deixará de ser um percentual sobre o preço na bomba e passa a ser um valor definido por litro uniformemente no País todo para o diesel, biodiesel e gás de cozinha.

“Muda a sistemática de cobrança dos impostos sobre os combustíveis. Dá mais transparência. O valor deixa de ser um percentual sobre o preço de bomba, que oscila periodicamente e traz surpresas para os consumidores, e passa a ser um valor definido e único no país todo por litro”, explicou o secretário de Fazenda Rogério Gallo ao MidiaNews.

Novas alíquotas

O novo valor foi fixado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nas operações com diesel, biodiesel e o gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

O Confaz estabeleceu que em todo o país a alíquota de ICMS do Diesel e biodisel será de R$ 0,94 por litro. O valor é referente a média ponderada das alíquotas de todos os Estados.

Já para GLP/GLGN e gás natural será cobrado R$ 1,2571 por quilo.