MDB entra como assistente e tenta evitar que recurso tire a vaga de Juca na ALMT
Gilberto Leite | Estadão Mato Grosso
Presidente municipal do MDB, o advogado Francisco Faiad acredita que colegiado não seguirá parecer do relator
O presidente do MDB em Cuiabá, o advogado Francisco Faiad, disse que o partido ingressou como assistente no recurso que pode tirar a vaga de Juca do Guaraná Filho (MDB) na Assembleia Legislativa. A sigla quer acompanhar o passo a passo do caso, que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e já recebeu voto favorável do ministro Ricardo Lewandowski, relator, e foi retirado de pauta.
O recurso tem o objetivo de descongelar os votos recebidos pelo ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto Mello (PL), que concorreu a deputado estadual nessas eleições sub judice. Caso o pedido seja acolhido pelo colegiado, o cálculo mudará o quociente eleitoral e pode fazer o atual deputado Delegado Claudinei (PL) ficar com a vaga distribuída a Juca.
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“Ontem [29 de novembro] é que nós, MDB, entramos no processo como assistentes, uma vez que temos interesse direto no julgamento desse processo, para acompanhar o julgamento. O ministro Lewandowski, o relator, já havia proferido seu voto quando um dos ministros requereu que o processo fosse retirado da pauta virtual para colocar na pauta presencial, então nós vamos acompanhar diretamente esse processo para inclusive no julgamento fazermos a sustentação oral necessária”, disse em entrevista à imprensa nesta quarta-feira, 30 de novembro.
Gilberto Mello teve seus votos congelados porque foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por improbidade administrativa, devido à ausência de prestação de contas sobre o uso de recursos federais repassados ao município de Chapada dos Guimarães quando era prefeito.
Porém, no julgamento deste recurso, ele acabou sendo beneficiado com a alteração recente na Lei de Improbidade Administrativa, promovida pela lei 14.230/2021. Isso porque a nova lei determina que é obrigatório comprovar a vontade do agente público em alcançar um resultado ilícito. Como o ex-prefeito apenas deixou de prestar contas, seu dolo é considerado ‘genérico’, apenas assumindo os riscos de ser responsabilizado quanto à má gestão dos recursos públicos.
Na avaliação de Faiad, o posicionamento do relator não deve ser seguido pelos demais membros do Pleno do TSE no julgamento presencial. Ele destacou que o Tribunal tem um posicionamento em relação ao assunto de que a nova lei de improbidade não retroage para atender casos já julgados.
“A tese nossa é que já tem posicionamento no TSE exatamente essa de que já havia uma condenação pretérita anterior à publicação da nova lei. E o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu ao apreciar a nova lei de improbidade que ela não retroage para atender casos já julgados”, explicou.
Com o recurso incluído no julgamento físico, Faiad avaliou que o tema não deve ser votado neste ano, já que as pautas das sessões deste ano já foram fechadas.
