PEC obriga Governo a pedir aval da AL para intervenções em MT
Os deputados estaduais aprovaram uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que obriga o Governo a precisar de aval da Assembleia Legislativa para baixar decretos de intervenção no Estado. A medida foi promulgada e assinada pelo presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (União).
A proposta acontece após o governador Mauro Mendes (União) decretar a intervenção na Saúde da Capital sem a necessidade de passar pela mão dos deputados. Mendes cumpriu a decisão do desembargador Orlando de Almeida Perri, que atendeu um pedido do Ministério Público Estadual.
Para justificar a PEC, os parlamentares citaram como o exemplo o decreto na intervenção da Segurança Pública do Distrito Federal, assinado pelo presidente eleito Lula (PT), após vândalos invadirem e depredarem a sede dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.
À época, após a publicação no Diário Oficial, o decreto passou pela votação na Câmara dos deputados e no Senado e foi aprovado.
Segundo os deputados, a análise das intervenções pelo Legislativo está previsto na Constituição Federal. Contudo, não existe uma regra estadual que obrigue o Governo a submeter o decreto à votação da Assembleia.
Deste modo, para evitar que novas intervenções aconteçam sem o aval da Casa de Leis, os parlamentares fizeram uma alteração no texto.
“A Assembleia Legislativa designará Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar a execução e os desdobramentos da intervenção”, diz trecho da emenda.
“No caso do inciso IV do art. 35 da Constituição Federal, de ofício ou mediante representação do interessado, o governador decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa, que, se estiver em recesso, será para tal fim convocada, bem como comunicará ao Presidente do Tribunal de Justiça os efeitos da medida”, narra outro trecho.
O texto diz ainda que o interventor deverá prestar contas de seus atos ao governador, à Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal, como se fosse prefeito.
A emenda foi assinada nesta sexta-feira (20) e já passa a valer.
