“Estados exigem compensação; União deve honrar o pactuado
O governador Mauro Mendes (União) afirmou que os estados precisam que o Governo Federal compense as perdas em arrecadação após a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no passado.
Não posso concordar com mudanças de regras tomadas dessa forma
Em entrevista à rádio Jovem Pan, voltou a criticar o Congresso Nacional por ter aprovado a medida “goela abaixo” nas vésperas da eleição, em 2022.
“A própria lei estabelecia uma compensação e hoje o que os estados brasileiros estão querendo é exatamente que cumpra o que está descrito na legislação e o Governo Federal, que patrocinou essa medida, possa cumprir e honrar o que está pactuado e fazer as compensações aos estados e municípios brasileiros”, afirmou.
O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que fixa o teto de 17% sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público. Mendes é um dos governadores que têm criticado a proposta.
O governador ainda afirmou que o Governo Federal promoveu uma quebra ao “pacto federativo” ao mudar drasticamente as regras “no meio do jogo”, uma vez que, na metade de um orçamento – onde você planeja receitas e despesas – foi feita a mudança na forma de arrecadação do imposto.
Além de criticar a medida, Mendes afirmou que a imposição não é constitucional, por isso o Governo Federal deveria cumprir a promessa de compensação exigida pelo Estado.
“Não posso concordar com mudanças de regras tomadas dessa forma, embora concorde que elas foram importantes e ajudaram a conter um processo inflacionário. Neste momento o que os estados querem que se cumpra a regra do jogo, faça as compensações e bola para frente”, concluiu.
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