Homem que matou onça tenta anular acordo, mas Supremo nega

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, negou um pedido de anulação do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre o fazendeiro Benedito Nedio Nunes Rondon, que matou uma onça-pintada em Poconé em março de 2022, e o Ministério Público Estadual.

O paradigma invocado pela defesa técnica não atende os requisitos necessários ao conhecimento desta reclamação constitucional

Em reclamação ajuizada no STF, a defesa de Rondon argumentou que o o MPE não teria competência para formalizar o TAC, no qual foi determinado que ele pagasse R$ 150 mil de indenização por dano moral coletivo decorrente do abate da onça, uma vez que seria atribuição federal julgar crimes praticados contra animais silvestres em extinção.

Para isso, a defesa alegou sobre o descumprimento de uma decisão de um habeas corpus julgado em 2017 pela então ministra Rosa Weber.

O ministro, no entanto, não acatou o argumento.

“Com efeito, o paradigma invocado pela defesa técnica não atende os requisitos necessários ao conhecimento desta reclamação constitucional, quais sejam, possuir efeito vinculante e ter eficácia erga omnes” (que atinge todas as pessoas), escreveu Zanin.

“Efetivamente, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal assenta o não cabimento da reclamação nas hipóteses em que os precedentes apontados como paradigma não se revistam de eficácia vinculante (tutela de precedente), exceto quando se tratar de decisão proferida em processo de índole subjetiva, no qual a própria parte reclamante tenha intervido como sujeito processual (tutela de decisão do caso)”.

O TAC, que livrou o fazendeiro da prisão, foi formalizado no dia 17 de julho de 2022, e foi acordado que o valor de R$ 150 mil seria dividido em 30 parcelas de R$ 5 mil. Deste total, Rondon teria pago somente a primeira parcela.

 
O caso

O crime ganhou repercussão após um vídeo do fazendeiro abraçando o animal morto ser divulgado na internet. As imagens mostravam que a onça apresentava ao menos um ferimento de tiro na cabeça e em cima de seu corpo estava uma pistola.

Assim, Benedito começou a ser procurado pela Justiça, e no dia 18 de abril de 2022, ele se entregou na delegacia de Poconé. Dois dias depois, fazendeiro foi solto após pagar fiança de R$ 166 mil.

Durante a filmagem, o homem admitiu o crime dizendo que matou a onça, e ainda vilipendiou o corpo do animal, dizendo que “não valia nada”. Porém, em uma nota divulgada dias depois, ele negou que tenha matado o felino.

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