Botelho: STF vai derrubar Lei da Pesca se não houver concessão
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), afirmou que a lei do Transporte Zero pode ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso não haja concessão do Governo do Estado.
A lei entrou em vigor este ano e impede a pesca, comercialização e transporte de pescado mato-grossense. Porém, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF tenta derrubar a legislação.
Botelho esteve na quinta-feira (25), junto com a comitiva do governador Mauro Mendes (União), em Brasília na audiência de conciliação no Supremo.
“Entendi que se não houver concessões a tendência é derrubar. Acho que o governador também tem esse entendimento”, disse ele em conversa com a imprensa.
“Então, tem que haver concessões, tem que haver um entendimento para que isso não ocorra”, acrescentou.
Entendi que se não houver concessões a tendência é derrubar. Acho que o governador também tem esse entendimento
Da reunião também participaram representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura, da Advocacia Geral da União (AGU), deputados federais e estaduais, e os secretários Fábio Garcia (Casa Civil), Mauren Lazzaretti (Meio Ambiente) e Grasi Bugalho (Assistência Social e Cidadania).
Agora, o Governo do Estado tem sete dias para encaminhar uma proposta aprimorada da lei ao STF. A intenção, segundo Mendes, é aplicar modificações para contemplar os interesses dos pescadores.
Durante a reunião o Estado propôs que a proibição do transporte de peixes em Mato Grosso seja restringida para apenas 14 espécies, que são as mais ameaçadas. Porém, Botelho explica que a ideia ainda precisa ser colocada no papel.
“O Governo já tem isso em mãos, já tem uma proposta pronta, só vai alinhar alguns itens e encaminhar”, disse Botelho.
O presidente da Casa de Leis afirmou que uma nova reunião será marcado ao final do prazo para que o Supremo decida sobre a lei da pesca.
Entenda
A lei 12.197/2023, sancionada pelo governador Mauro Mendes proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais pelo período de 5 anos, a partir de janeiro deste ano.
Em novembro de 2023 a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia se manifestado pela inconstitucionalidade da lei após o MDB Nacional entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a legislação.
A ação foi encaminhada ao ministro André Mendonça, relator do processo.
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