Projeto aumenta de 6 para 8 anos pena mínima para homicídio
Está pronto para ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara Federal, o Projeto de Lei 467/2024 de autoria do deputado federal Coronel Assis (União-MT) que aumenta de 6 para 8 anos a pena mínima para o crime de homicídio simples, sem direito a progressão de regime.
O parlamentar defende que é preciso “corrigir uma lacuna que permite a aplicação de um regime de cumprimento de pena que muitas vezes não reflete a gravidade do crime cometido.”
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Nas regras vigentes, condenados com penas inferiores a 8 anos de prisão, iniciam o cumprimento no regime semiaberto.
“Já estou articulando junto à CCJ e à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para que a tramitação deste projeto ocorra o quanto antes, pois é um anseio da sociedade brasileira, que criminosos realmente fiquem presos neste país”, defende Coronel Assis.
