Lula não respeitou Congresso e enfrenta crise com poderes”
A senadora Margareth Buzetti (PSDB) afirmou que o presidente Lula (PT) desrespeitou o Congresso Nacional ao entrar com uma Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei aprovada para desonerar a folha de pagamento de 17 setores da economia.
O Senado aprovou, a Câmara aprovou e o governo judicializa? Isso é muito ruim
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Cristiano Zanin, atendeu o pedido do presidente e suspendeu no dia 25 de abril pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha até 2027.
A senadora cobrou que o petista “se articule melhor” com o Congresso e pontuou que o Governo Federal enfrenta uma crise de relacionamento com os Três Poderes.
“Na medida que ele coloca um projeto para reonerar a folha e não sinaliza nenhuma apoio à votação que o Senado e a Câmara fizeram, não respeita o Legislativo. Quer dizer, o Senado aprovou, a Câmara aprovou e o governo judicializa? Isso é muito ruim”, afirmou.
“Ele precisa ter mais articulação, conversar melhor, isso é fato, porque senão fica difícil. Agora ele está com crise no Executivo, no Legislativo e no Judiciário”, acrescentou.
Segundo a Associação Mato-grossense dos Municípios, a desoneração da folha – estabelecida em 2011 – trazia uma economia de R$ 153 milhões aos cofres do Estado
Após a reoneração, Buzetti afirmou que os municípios que enfrentam dificuldades financeiras serão ainda mais prejudicados.
“Essas 17 ‘empresas’ já eram desoneradas, ele não perdeu receita, porque não tinha. Ele perdeu receita dos municípios que estão com uma série de problemas”, concluiu.
Entenda
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou uma medida provisória para a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos.
Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Lula ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trechos da legislação aprovada.
Zanin atendeu ao pedido de Lula e argumentou que a legislação aprovada pelo Congresso não observou o que dispõe a Constituição de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro.
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