Governança e Direito Público são abordados na primeira manhã do Tribunais em Ação

Planejamento, efetividade, transparência e controle foram alguns dos pontos destacados pelo ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Antonio Joaquim, na palestra de abertura do Tribunais em Ação, nesta quarta-feira (22).

O evento, realizado em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), reúne mais de 600 participantes de 22 municípios da Região Oeste, em Cáceres (220 km de Cuiabá).  

Ao tratar sobre “O Estado Brasileiro e Políticas Públicas”, Antonio Joaquim, que está na coordenação do encontro, falou sobre a complexidade da estrutura da administração pública brasileira. “Essa dimensão gigantesca é o Governo, que só existe para atender aos cidadãos”, pontuou.  

Frente aos desafios impostos por este sistema, apontou a governança como principal ferramenta.

“Governança é a harmonização das instituições com foco em resultados e controle de desempenho para se chegar ao que importa. O que as pessoas querem é que o hospital funcione, que nas escolas tenham professores, que haja rodovias, emprego, transporte, moradia e justiça funcionando. É isso que é a essência da governança.” 

O conselheiro também chamou a atenção para temas como o desperdício de recursos públicos, causado pela ineficiência na gestão, e para a nova visão dos tribunais de contas, que, para além de suas atribuições de fiscalização e julgamento, vêm contribuindo com a elaboração e execução de políticas públicas. 

“É fundamental que possamos exercer essa cultura de forma convicta, de termos consciência de que estamos aqui para prestar um serviço e que temos a missão de contribuir com a melhoria da qualidade dos serviços públicos para a população. Temos o dever de ultrapassar o dever constitucional e contribuir para a efetividade das políticas públicas e, para isso, temos que investir em capacitação de gestão”, concluiu.  

Reflexos nos municípios 

 Na palestra “Governança pública e seus reflexos nos municípios e o papel das instituições”, o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Daniel Luiz de Souza reforçou que o conceito diz respeito ao que as organizações, prefeituras, ou pessoas relacionadas ao governo fazem.

“Estamos falando de objetivos claros, de papéis e responsabilidades do gestor e, principalmente, em processo decisório transparente.”  

Sob essa perspectiva, aspectos como a integridade e a sustentabilidade são cruciais.

“Vivemos em um mundo volátil, imprevisível, e, em determinados momentos, incontrolável. Então, o que podemos fazer para ter uma boa vivência em um mundo como esse? Sem governança e gestão é muito menor a probabilidade que as soluções propostas sejam as mais adequadas aos resultados esperados pela sociedade”, disse o auditor. 

Direito Público e Consequencialismo Jurídico 

Na sequência, o juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública – Vara da Saúde de Cuiabá, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, tratou sobre a contextualização no processo argumentativo. 

“Não há margem para achismo sem argumentação contextualizada no processo administrativo.  É preciso deixar claro quais eram as alternativas no momento para que, em uma eventual análise, possa ser entendido o contexto naquele instante.”  

A questão foi abordada em sua palestra, “Direito Público e Consequencialismo Jurídico”, que encerrou a programação da manhã.

“Tudo que a gente faz na nossa vida tem consequências e, no Direito Público, ainda mais. Ainda que seja uma decisão individual, ela tem propensão de atingir uma comunidade de maneira geral. Então, é preciso ter essa consciência de que há um caráter universal e que ela pode afetar muitas pessoas.” 

Tribunais em Ação

O Tribunais em Ação propõe a formação técnica a prefeitos, vereadores e servidores públicos de diversos setores por meio de uma série de palestras e oficinas que se estendem até a quinta-feira (23). Além disso, ao longo dos dois dias haverá o compartilhamento de informações e produtos dos tribunais que possuem relação direta com a atuação dos jurisdicionados.  

Esta segunda edição do programa conta com mais de 800 inscritos dos municípios de Cáceres, Araputanga, Campos de Júlio, Comodoro, Conquista D’Oeste, Curvelândia, Figueirópolis D’Oeste, Glória D’Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari D’Oeste, Mirassol D’Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu, São José dos Quatro Marcos, Sapezal, Vale de São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade.

Vale destacar que o Programa conta com a parceria da Prefeitura e da Câmara Municipal de Cáceres, da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT).