Juíza cita que ações tramitam há anos e livra Nininho e mais 11
A Justiça homologou o acordo de não persecução cível do deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), e outras 10 pessoas e uma empresa e extinguiu oitos ações civeis que respondiam por suposto ato de improbidade administrativa.
A Prefeitura de Itiquira comprometeu-se a utilizar os valores recolhidos em demandas relacionadas à infância
O acordo foi celebrado com o Ministério Público Estadual (MPE) e a decisão é assinada pela juíza Fernanda Mayumi Kobayashi, da Comarca de Itiquira, nesta terça-feira (17).
Além do deputado, englobam o acordo a Construtora Tripolo Ltda., Odeci Terezinha Dalla Valle, Francisco Marino Fernandes, Humberto Bortolini, José Carlos Batista, Ailton José da Rocha, Silvana Maria Rossoni, Ana Maria de Moraes e Souza, Fabiano Dalla Valle, Franciel Tschá e Fausto Presotto Bortolini.
As ações referem-se a desvio de dinheiro público decorrente de fraudes em procedimentos licitatórios em Itiquira, na época em que Nininho era o prefeito entre os anos de 2001 e 2008.
Pelo acordo, eles terão que pagar, ao todo, cerca de R$ 1,2 milhão de reparação por danos e multa civil.
Na decisão, a magistrada citou que todas as ações abarcadas pelo acordo remontam a processos que tramitam há anos perante a Comarca. Para ela, o acordo garante, sem dúvidas, a solução mais célere para esses casos.
“Veja-se, por exemplo, que um dos beneficiários do termo é o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itiquira, o que alinha tal acordo aos meta princípios da proteção integral e da prioridade absoluta dessa parcela da sociedade, no que dispõe o art. 227 da Constituição Federal”, escreveu.
“A Prefeitura do Município de Itiquira comprometeu-se a utilizar os valores recolhidos a título de pagamento de multa e/ou reparação dos danos extrapatrimoniais em demandas relacionadas à infância e juventude, notadamente na construção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais no Distrito de Ouro Branco do Sul”, acrescentou.
