“Alterar leis penais é complexo, mas debate é válido”, avalia Gilmar Mendes
Defendida pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) como uma forte ferramenta de combate ao crime organizado, a mudança na legislação brasileira para permitir que Estados possam ter seu próprio Código Penal pode ser uma proposta de difícil aprovação. Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, a alteração das leis não é tão simples e seria necessário passar por uma reforma constitucional ou administrativa, sendo necessária uma construção de compatibilidade entre Estados, Municípios e União.
“Esta é uma questão mais complexa, que passaria por uma reforma constitucional ou administrativa. Uma iniciativa que eu vivi no governo Fernando Henrique Cardoso que foi a de uma lei complementar que delega aspectos procedimentais para os Estados […] é uma experiência que se poderia fazer para eventualmente construir uma compatibilização de ações entre Estados e União em determinadas matérias,” afirmou o ministro a jornalistas nesta manhã de segunda-feira, 18 de novembro, em Cuiabá.
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Mauro Mendes já criticou o Congresso Nacional em outros momentos e criticou a morosidade para fazer mudanças na legislação penal e “endurecer” as penalidades contra crimes hediondos. Na visão de Mauro, essas mudanças são extremamente necessárias para que a população se sinta mais segura.
Mais recentemente, Mauro tem engrossado o coro de políticos que defendem a adoção do modelo estadunidense, no qual cada Estado tem liberdade para criar suas próprias leis penais.
Além do posicionamento de Gilmar Mendes, o ministro Flávio Dino também concordou com Mauro e disse que o Supremo está fazendo o possível para manter criminosos presos. Um novo entendimento da Corte, por exemplo, estipulou que condenados pelo Tribunal do Júri passem a ser presos assim que a decisão seja proferida. Antes, o réu só poderia ser preso caso a condenação fosse superior a 15 anos, caso contrário, respondia o crime em liberdade.
O Tribunal do Júri, também conhecido por “Júri Popular”, é aplicado em crimes dolosos contra a vida, como assassinato, indução ao aborto, indução ao suicídio e infanticídio. O ministro também citou outra decisão do STF, na qual se estipula que Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) devem ser aplicados imediatamente aos delitos menos graves, para que o Poder Judiciário se dedique aos crimes com violência grave.
Os dois ministros estiveram em Cuiabá nesta segunda-feira para a cerimônia de comemoração aos 35 anos da Constituição do Estado de Mato Grosso. O ministro Alexandre de Moraes também esteve presente no evento.
