Presidente da OAB-MT rebate acusação de omissão no caso Nery
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, rebateu as acusações de que tem sido omissa aos casos de violência contra a advocacia e apontou que entre as medidas que tomou está a apresentação do Plano Nacional de Proteção à Advocacia ao Conselho Federal da OAB.
O Plano foi oficializado junto à OAB Nacional no dia 8 de julho, três dias após o assassinato do advogado Renato Nery. Sobre Renato Nery, Gisela esclareceu que vem cobrando insistentemente e veementemente a apuração e elucidação do caso.
“Desde o primeiro momento que eu soube do assassinato do Doutor Renato Nery, no dia 5 de julho, assim como tenho feito em todos os casos de atentado a advogados, mobilizei de imediato o Governo do Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e todas as Forças de Segurança para cobrar a priorização das investigações. Desde então, tenho acompanhado pessoalmente e reiteradamente o andamento da elucidação do caso”, declara Gisela Cardoso.
A presidente apresentou uma cronologia de ações realizadas desde o assassinato. Gisela informa que já no dia 6 de julho criou uma comissão especial, formada pela presidente do Tribunal de Defesa de Prerrogativas (TDP) da OAB-MT e outros advogados, para também acompanhar e cobrar de perto os desdobramentos das investigações.
No dia 8 de julho, Gisela esteve com a direção da Polícia Civil de Mato Grosso (PJC-MT). No dia 9 de julho, Gisela se reuniu com o governador em exercício, Otaviano Pivetta, também para tratar do assunto.
À época, o delegado Wagner Bassi, diretor metropolitano da PJC-MT, manifestou que as “fake news estavam prejudicando o êxito das investigações policiais”, demonstrando que o uso político da tragédia vem sendo praticado.
A presidente da OAB-MT disse que desde então faz acompanhamento incisivo junto à Polícia Civil do Estado de Mato Grosso e de forma recorrente. “Há 15 dias, eu estive reunida com os delegados responsáveis pelas investigações que me garantiram que estão muito próximos de esclarecer o caso. Confio na atuação da polícia e continuarei acompanhando e cobrando esclarecimentos e uma solução para o caso”.
Plano Nacional
Gisela Cardoso disse também que apresentou a proposta da criação do Plano Nacional de Proteção à Advocacia, em 8 de julho de 2024, ao Conselho Federal da OAB cujo intuito é apresentar dispositivos de segurança a advogados. O plano possui seis pilares:
1 – O primeiro pilar visa uma ação parlamentar efetiva, com reuniões junto à mesa diretora da Câmara dos Deputados e Senado Federal, além das bancadas estaduais, para aprovação em regime de urgência no Congresso Nacional de três Projetos de Lei.
São eles: o PL 5.154/2023, que visa incluir disposições no Estatuto da Advocacia sobre a proteção de advogados e advogadas que sofrem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão; o PL 212/2024, que propõe a inclusão no Código Penal da tipificação do homicídio qualificado contra advogados; e o PL 1.015/2023, que dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por advogados, permitindo a garantia isonômica e o direito à legítima defesa por qualquer meio eficaz.
2 – O segundo pilar é a proposta de um Projeto de Lei que determine aos estados a disponibilização de medidas de proteção efetivas aos advogados vítimas de ameaças e violência no exercício profissional.
3 – O terceiro pilar propõe a instituição do Fundo Assistencial para advogados vítimas de ameaça e violência, a ser criado pelo CFOAB, visando auxiliar no custeio de despesas com segurança pessoal, com recursos provenientes de parcela do percentual repassado pelas Seccionais a título de repasse estatutário.
4 – O quarto pilar é a expedição de normativo conjunto entre o CFOAB, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público para restringir o acesso público aos dados profissionais dos advogados inseridos nas plataformas de processos eletrônicos (PJE, E-PROC, entre outros) e também no CNA.
5 – O quinto pilar propõe a instituição, no âmbito do CFOAB e das Seccionais, de Comissões Permanentes para acompanhamento de situações de emergência (ameaça ou violência consumada) pessoal do advogado em exercício profissional.
6 – O sexto pilar propõe a criação de um projeto de lei que institua regime de tramitação preferencial nos Inquéritos e Processos criminais que tenham como vítima advogadas e advogados.
