Entidade vai ao Supremo contra auxílio de Natal do Tribunal

O presidente do Observatório Social de Mato Grosso, Pedro Daniel Valim Fim, ingressou com uma ação popular no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um benefício de R$ 10 mil aos servidores e magistrados do Poder Judiciário Estadual.

Nem sequer se pode consultar se o procedimento administrativo que criou verbas indenizatórias existe

Apelidado de “bônus peru”, o pagamento foi instituído pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no último dia 18 de dezembro, no “apagar das luzes” do recesso do órgão, que neste ano vai de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025.

Conforme o presidente do Observatório – uma associação sem fins lucrativos que tem o objetivo de “exercer o controle social sobre a gestão pública” -, o benefício concedido a título de “auxílio-alimentação” aos servidores e membros do TJMT possui vícios processuais e legais. 

Segundo a petição, atualmente sequer é possível consultar o processo administrativo que instituiu o benefício nos sistemas do Poder Judiciário de Mato Grosso. Entre as irregularidades apontadas na concessão da verba estão a falta de transparência, de moralidade administrativa, abuso de direito e outros.

“Toda sua tramitação é sigilosa. Muito embora o ato tenha sido publicado, para cumprir formalidade, em consulta processual aos processos administrativos do TJMT, nem sequer se pode consultar se o procedimento administrativo que criou verbas indenizatórias existe”, diz trecho da petição.

A ação popular lembra ainda que o “auxílio-alimentação” é concedido aos servidores e magistrados do TJMT para custear a alimentação diária, e não para “despesas extras de Natal, férias, réveillon, viagens e outros”.

A reportagem entrou em contato com Pedro Valim. Em manifestação conjunta com o Observatório Social, ele vê com “preocupação” o sigilo ao processo tanto no Poder Judiciário de Mato Grosso quanto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também analisa a questão.

“O Observatório Social de Mato Grosso espera uma decisão imediata do STF que assegure que nenhum auxílio peru será feito sem o devido controle social e judicial. O Observatório vê com extrema preocupação a tramitação em sigilo, tanto do procedimento que autorizou o pagamento, quanto do procedimento de controle administrativo pelo CNJ”, diz a manifestação.

Em seus pedidos, o presidente do Observatório pede acesso ao processo que concedeu a verba, além da anulação do ato administrativo, bem como a condenação do TJMT por “perdas e danos ao Estado de Mato Grosso”.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, analisou a ação popular na última segunda-feira (23). Ele entendeu que o processo não se enquadra no regimento interno do Supremo para casos que necessitem de uma decisão da presidência do órgão. Barroso encaminhou os autos ao ministro Cristiano Zanin, relator natural da discussão na Corte.

Outro lado

Na última sexta-feira (20) o Corregedor-Nacional de Justiça, do CNJ, Mauro Campbell Marques, suspendeu o pagamento dos R$ 10 mil, advertindo que a verba é uma “desconfiguração” do objetivo do auxílio-alimentação. No entanto, o pagamento foi efetuado do mesmo jeito.

Neste sentido, FOLHAMAX pediu a manifestação ao Poder Judiciário de Mato Grosso sobre a polêmica – noticiada, inclusive, em veículos de comunicação nacionais. Em nota, o órgão se limitou a responder que “o TJMT comunica que o assunto está sob análise do Conselho Nacional de Justiça, cujas diretrizes serão cumpridas prontamente”.

O benefício de R$ 10 mil foi instituído em caráter “excepcional” pelo TJMT para o mês de dezembro de 2024. O auxílio-alimentação dos servidores e magistrados do órgão é de R$ 2 mil por mês.