Câmeras corporais e suas divergências

Nos últimos anos, especialmente aqui na capital do Estado de Mato Grosso, as discussões sobre a segurança pública têm ganhado cada vez mais destaque nas agendas acadêmicas, midiáticas e políticas.

Trata-se da divergência sobre a incorporação ou não das câmeras para registro audiovisual das ações policiais. Diferentemente do governo do Estado, os defensores da política afirmam que as câmeras ajudariam a reduzir abusos por parte dos agentes de segurança pública, promover maior transparência das ações policiais, além de contribuir na apuração de crimes, inclusive nos casos de falsas imputações aos agentes de segurança.

Ao mesmo tempo, a implementação das câmeras em toda a polícia demanda investimentos significativos em tecnologia e infraestrutura para armazenamento e gerenciamento dos dados, treinamento para que a corporação use as câmeras de maneira eficaz, e, principalmente, vontade política das autoridades estatais para adotar tal mecanismo.                     

Nesse contexto, temos que o uso de câmeras individuais torna a atividade probatória mais eficaz e acaba por realizar também um tipo de controle da atividade policial ao fazer seu monitoramento, constituindo em mais um elemento de garantia dos direitos individuais, pois tornam a ação policial eficiente, reduzindo os excessos e abusos no uso da força progressiva e até mesmo a necessidade de sua utilização.

Recentemente, após um acalorado debate sobre o polêmico assunto, o ilustre e respeitado Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, deixou amplamente expresso que é totalmente favorável ao uso de câmeras corporais acopladas aos uniformes de agentes de segurança, como policiais militares e agentes penitenciários.

Segundo ele, o equipamento tem um papel relevante na inibição de atos de truculência e de violência durante as ações repressivas.

“(…) Eu, particularmente, a minha opinião pessoal é que ela [a câmera] é importante, sim. Isso inibe a violência, muitas vezes a truculência, o exagero na ação repressiva. Então eu vejo com bons olhos as câmeras no fardamento da Polícia Militar (…)”, afirmou Perri em entrevista à imprensa local. 

A par desse mesmo entendimento, o combativo Procurador de Justiça do Estado, doutor Domingos Sávio, em sua rede social também enalteceu o uso de câmeras corporais.

Segundo o doutor Procurador, “(…) esses profissionais possuem prerrogativas que incluem o uso de força letal, os dispositivos garantem transparência e ajudam a proteger policiais de falsas acusações. Ele reforçou que as gravações são provas confiáveis que favorecem os bons policiais. “As imagens dessas câmeras serão provas idôneas e irrefutáveis a favor do bom policial. Além disso, as câmeras auxiliam na obtenção de provas criminais e no combate a abusos. O procurador explicou que esses dispositivos previnem condutas impróprias e protegem a sociedade (…)”

Comungando dessas sábias opiniões, as câmeras podem servir como solução tecnológica para aumentar o escrutínio e a supervisão sobre a tropa, que sempre passam despercebidos aos olhos da sociedade em desastrosas operações policiais, eis que a sua presença servirá para mitigar eventuais escaladas de violência nas interações entre os policiais e os cidadãos.

Não há dúvida, que implementar câmeras pode ser um passo importante em direção à redução do uso excessivo da força pela polícia. Mas para assegurar que as câmeras sejam eficientes é importante considerar incentivos de carreira para os policiais.

Se os agentes estão preocupados com a progressão da carreira, é mais provável que eles ajustem a conduta ao protocolo, temendo possíveis repercussões.

Não obstante, não temos a ingenuidade de pensar que as câmeras corporais, sozinhas, vão mudar a atitude da polícia. Hoje, é difícil termos acesso até aos números da violência letal, crimes que são obrigatoriamente registrados na polícia. Imagine como seria com as imagens das câmeras dos policiais em situações questionáveis ou duvidosas.

Embora seja um ativo poderoso, esse tipo de tecnologia não vai resolver sozinha todos os problemas de violência e insegurança. Ela precisa vir acompanhada de regras claras de coordenação, supervisão e principalmente, ética sobre seu impacto social.

Por fim, isso sugere que a redução de eventos negativos entre policiais e cidadãos é impulsionada principalmente por mudanças no comportamento do policial, mais do que por mudanças de conduta dos cidadãos quando em presença da câmera, em especial dos próprios policiais, antes acostumados a manipulações e intervenções violentas, agora precisam ter condutas que correspondam ao caráter público do serviço que prestam.

Sigamos com essa discussão juntamente com toda a sociedade organizada.

José Ricardo Costa Marques Corbelino é advogado.