Governador sanciona proibição de “mercadinhos” em presídios de MT

O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei nº 12.792/2025, que define o funcionamento das unidades prisionais em Mato Grosso e vetou o trecho que permitia a instalação de mercadinhos nos presídios. Mauro justificou que a existência desses estabelecimentos fortalece as organizações criminosas, contraria as diretrizes nacionais e a Lei de Execução Penal, além de representar riscos ao processo de ressocialização. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 21 de janeiro.

“Além disso de fomentar desigualdades econômicas entre os detentos, cantinas e mercadinhos têm sido historicamente explorados por facções criminosas como instrumentos de controle interno, gerando desvios de recursos e ameaçando a ordem e a segurança nas unidades penais”, diz trecho da Mensagem de Veto.

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O governador também afirma que o assunto foi amplamente debatido pelo Comitê Integrado e Estratégico de Combate ao Crime Organizado (Ciecco), o qual preside, que chegou ao consenso que a medida atrapalha as políticas de ressocialização e de política pública, como a Operação Tolerância Zero, lançada no final do ano para reprimir crimes no estado.

Desde que o assunto dos mercadinhos entrou em pauta, o governador Mauro Mendes se colocou contra a proposta, afirmando que os detentos já recebem quatro refeições ao dia.

A Lei nº 12.792/2025 também define a proibição de entrada de aparelhos celulares nos presídios de Mato Grosso, sendo seu uso permitido apenas para fins corporativos. A legislação define também que todos os servidores das unidades deverão ser revistados para combater a entrada de equipamentos eletrônicos ilegais para os detentos.

Também consta na lei que o projeto de construção do raio de segurança máxima deve garantir um ambiente saudável, considerando fatores como ventilação, iluminação e temperatura adequadas. Além disso, deve garantir celas individuais com no mínimo seis metros quadrados.

O bem-estar dos presos foi defendido pelo desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Para ele, o calor em celas pode chegar a 50ºC e é preciso ter ligação elétrica nas unidades para fornecer ventilação. Entretanto, falou sobre o risco da energia servir de carreador para celulares.