Policiais penais podem ser demitidos se usarem celulares dentro de presídios
O Governo do Estado sancionou a lei que muda as normas nos presídios de Mato Grosso. Policiais penais podem ser demitidos se usarem aparelhos celulares dentro das unidades prisionais. A lei Lei nº 12.792/2025 foi sancionada pelo governador Mauro Mendes nesta terça-feira, 21 de janeiro.
Conforme o artigo 16, só será permitido o uso de telefones celulares funcionais no interior das unidades penais para atender operações de segurança, mediante regulamentação por ato da Secretaria de Estado de Justiça. Para garantir a segurança, os servidores serão submetidos a revistas por meio de scanner corporal.
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Os presídios deverão ter espaços para que os agentes possam guardar os celulares, assim como de autoridades, visitantes e fornecedores. O uso dos aparelhos será regularizado pela Secretaria de Estado de Justiça.
