Governo quer fechamento de mercadinhos em presidios e espera reverter decisões de primeira instância
O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, afirmou que o Governo já recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para derrubar as decisões de primeira instância que proibiram o fechamento de mercadinhos em penitenciárias do Estado. A expectativa é reverter essas decisões e conseguir autorização para dar continuidade ao projeto de repressão ao crime organizado nos presídios estaduais. A declaração foi dada durante o Encontro Mato-grossense de Municípios, nesta terça-feira, 18 de fevereiro.
“Vamos ver o que o Tribunal de Justiça decide e, depois dessa decisão, voltamos a falar. Mas hoje a posição do Governo é como foi no projeto encaminhado para a Assembleia Legislativa e no veto encaminhado pelo governador, a posição do Governo é pelo fim dos mercadinhos no sistema prisional mato-grossense”, declarou Garcia.
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Recentemente, o Governo regulamentou o sistema penitenciário de Mato Grosso e vetou uma emenda incluída pelos deputados estaduais durante a tramitação do texto, que autorizava o funcionamento de mercadinhos nos presídios. O governador Mauro Mendes (União Brasil) argumenta que os estabelecimentos são administrados pelo crime organizado, servindo de arrecadação de receitas para as facções criminosas.
A medida foi criticada por parlamentares e pelo desembargador Orlando Perri, do TJMT, responsável por acompanhar o sistema penitenciário. Ele alega que os mercadinhos supre falhas do Estado no fornecimento de produtos, principalmente em relação àqueles de higiene pessoal. O Estado, porém, nega as afirmações e alega atender a todas as necessidades dos criminosos detidos, tal qual determina a lei.
Após o texto ser sancionado, juízes de primeira instância começaram a emitir decisões judiciais proibindo o fechamento dos mercadinhos ou determinando sua reabertura, nos casos em que o estabelecimento já havia sido encerrado. Os magistrados citam que a existência desses mercadinhos já está prevista na Lei de Execução Penal, de vigência nacional.
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