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Infelizmente vivemos hoje em nosso país mudanças significativas de postura e entendimento na aplicabilidade das leis vigentes. Os poderes constituídos no Brasil são três: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Vivemos mudanças de postura e entendimento na aplicabilidade das leis vigentes

Montesquieu, iluminista francês do século XVIII, foi o propositor da divisão dos três poderes, para limitar a soberania dos monarcas, nos dias atuais (leia-se Executivo, Legislativo e Judiciário; cada qual tem suas prerrogativas constitucionais).

Nos dias atuais as invasões de poderes constituídos vêm se tornando uma constante, pois os papeis de cada um deles, vem sendo: suprimido, subjugado para não dizer vilipendiado, por um único poder que avocou para si outras atribuições, o judiciário.

A jurisprudência pode ser entendida como o conjunto de decisões judiciais uniformes e reiteradas adotadas por um determinado tribunal sobre questões jurídicas semelhantes.

Tanto se fala em jurisprudência, porém, uma pequena parcela da população sabe quais são as atribuições e decisões tomadas em todos os Tribunais no Brasil, que inicia, no Supremo Tribunal Federal (STF) indo até o Tribunal de Contas dos Estados (TCE).

Para que não paire dúvidas, principalmente para os menos esclarecidos. A Jurisprudência, proporciona estabilidade e previsibilidade ao ordenamento jurídico, auxiliando na solução de litígios e na aplicação do direito de forma uniforme.

A chamada em questão tem como epicentro, a fala corajosa e verdadeira do nosso grande Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil).

Através de uma entrevista concedida à CNN; tendo como tema, fatores ligados a aplicabilidade das leis em nosso país; principalmente com relação à invasão de terras “Bandido perdeu o medo da Justiça e da Pena”.

Em um dado momento perguntado sobre a questão emblemática das invasões de terras, ele foi duro e objetivo ao dizer “Não invadiram o Supremo não invadiram o Congresso Nacional e estão condenando a 17 anos de prisão, por que então invadir terra de alguém não se condena também a 17 anos de prisão. O Supremo é melhor que a casa da fazenda, da pequena propriedade de um cidadão brasileiro, o Congresso Nacional é melhor, não é. Então se vale para eles deveria ser 17 anos de prisão para os invasores de terra, existe um erro de dosimetria em tudo que está se fazendo isso está custando caro para a Nação brasileira”.

O Governador Mauro Mendes (União Brasil), vai além ao mostrar algumas incongruências na aplicabilidade das leis e diz “Eu não tenho obrigação de prestar assistência a quem invade terra, aqui no meu Estado tivemos 53 invasões de terras desde o início de 2023, quando declaramos tolerância zero contra invasão, nenhuma prosperou e nenhuma irá prosperar, nós estamos protegendo o pequeno, médio e grande se você tem a posse você terá a posse garantida, agora, fazemos uma lei de iniciativa da AL, o ministro Flávio Dino encontrou vício de iniciativa, que por mais que exista uma técnica legislativa existe um mérito  e nós não podemos proteger ninguém que faça qualquer atividade ilegal, invadir propriedade dos outros é crime”.

Licio Antonio Malheiros é geógrafo e jornalista.