MidiaNews | Julgamento no STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a constitucionalidade da lei estadual que proíbe a construção de usinas hidrelétricas (UHEs) e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) no Rio Cuiabá.

Fachin é relator de uma ação proposta pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), que pede a inconstitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa no ano passado. O projeto chegou a ser vetado pelo governador Mauro Mendes (União), mas o veto foi derrubado pelos deputados estaduais.

O processo encontra-se em julgamento virtual.

No voto, o ministro citou estudos elaborados pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que atestaram que os empreendimentos causam lesões físico-biológicas no Rio Cuiabá.

“Diante desse cenário, constata-se que o equacionamento entre proteção ambiental e o potencial ganho energético foi ponderado pelo Poder Legislativo estadual em atenção ao princípio da prevenção, em atuação política legítima à luz da Constituição da República. Além disso, a deferência a essa opção legislativa regional é a que melhor privilegia o exercício das capacidades institucionais dos órgãos envolvidos”.