Ministros do STF derrubam lei que vetava usinas no Rio Cuiabá

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela inconstitucionalidade lei estadual que proíbe a instalação de usinas hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá.

Foram oito votos contra a legislação: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e Roberto Barroso.

Apenas o relator, ministro Edson Fachin, e a ministra Rosa Weber votaram pela constitucionalidade da lei estadual.

A maioria seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, que entendeu que a lei estadual criada invadiu uma competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e dispor sobre os bens federais.

O ministro ainda alegou que a lei estadual assumiu as atribuições normativas da Agência Nacional de Águas (ANA), responsável técnica e legal para definir as condições para aproveitamentos hidrelétricos dos reservatórios do Rio Cuiabá.

“A lei mato-grossense aparenta ter pretendido substituir entendimento da ANA, que é a responsável por permitir ou não a construção de usinas hidrelétricas em determinados trechos do Rio Cuiabá, sem demonstrar erro evidente da agência”, explicou.

Entenda

A lei estadual sobre a proibição da construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Rio Cuiabá trouxe à tona um embate entre os deputados estaduais e as empresas que iriam realizar a obra.

A lei, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), colocava em discussão a viabilidade ambiental do projeto apresentado pela Maturati Participações.

O projeto chegou a ser vetado pelo governador Mauro Mendes (União), mas o veto foi derrubado pelos deputados estaduais.