MidiaNews | Projeto de Cattani

A Defensoria Pública de Mato Grosso classificou como “flagrantemente inconstitucional” a lei, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) que criminaliza todos os casos de aborto, até mesmo os previstos na Constituição.

A medida já foi aprovada pela Assembleia Legislativa em primeira votação e precisa passar por uma segunda e última análise da casa. Na sequência, segue para sanção ou veto do governador Mauro Mendes (União).

Segundo a Defensoria, desde 1940 o Código Penal assegura o aborto legal nos casos de estupro e também quando há risco de morte à gestante. Além disso, em 2012 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que grávidas de fetos sem cérebro (anencéfalos) podem optar por interromper a gestação.

“É entristecedor se deparar com um projeto de lei inconstitucional. É claro que se trata de um projeto inconstitucional. Todavia, há necessidade de manifestação porque os defensores e as defensoras públicas têm como missão a promoção dos direitos humanos no país”, disse em nota.

Uma nota técnica sobre o assunto será enviada a Mendes e à Assembleia.