‘Quem tem que estar bem armado é a polícia’, diz Lula durante assinatura do novo decreto de armas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta sexta-feira (21), que “quem tem que estar bem armado é a polícia”. A declaração ocorreu durante o lançamento de um pacote de medidas para o fortalecimento das políticas de segurança pública nos estados e no Distrito Federal. Entre os decretos assinados está a nova regulamentação de acesso a armas, com regras mais duras para a compra de armamentos e munições.
“Uma coisa é o cidadão ter uma arma em casa para proteção e garantia. Mas a gente não pode permitir que haja arsenais de armas nas mãos das pessoas. Sou contra. Já participei de campanha de desarmamento em que recolhemos milhares de armas, e a gente nao tem nenhuma informação se essas armas estão sendo vendidas para pessoas honestas. A gente não sabe se o crime organizado está tendo acesso a elas. Por isso, a gente vai continuar lutando por um país desarmado, quem tem que estar bem armado é a polícia”, afirmou.

O novo decreto define que a quantidade de armas acessíveis a civis deve cair de quatro armas de uso permitido para duas, com comprovação efetiva da necessidade. Além disso, a quantidade de munição também foi diminuída: de 200 munições por arma para 50 munições por arma por ano.

Os CACs poderão ter seis armas e até 500 munições por arma. Na regra anterior, eles poderiam ter até 30 armas, sendo 15 de uso restrito. A quantidade de munições também diminui, de até 5.000 para 500 por ano. O decreto também estabelece um programa de recompra de fuzis, com o intuito de tirar o arsenal de circulação. A venda das armas pelos CACs, no entanto, não é obrigatória.

Outra mudança tem a ver com a migração progressiva das competências referentes às atividades de caráter civil que envolvem armas. Na regra anterior, o Exército era o responsável por liberar e fiscalizar os registros para caça, tiro desportivo, colecionamento desportivo, colecionadores e entidades de tiro esportivo. Com a nova regra, a Polícia Federal passa a exercer, progressivamente, essa competência.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, ressaltou que o “armamentismo irresponsável fortaleceu as facções criminosas no Brasil”. A declaração foi dada durante a cerimônia de lançamento do Programa de Ação na Segurança (PAS). Entre as medidas está o novo decreto de armas.

“Esse decreto põe fim ao armamentismo irresponsável que o extremismo político alimentou. Armas nas mãos certas, e não nas mãos que perpetram feminicídio. O senhor está salvando a vida de milhares de mulheres brasileiras, de crianças, de adolescentes”, afirmou Dino. Ele disse ainda que o novo decreto de armas é equilibrado e foi construído com o auxílio de entidades e especialistas.

Recompra de fuzis

O decreto também prevê um programa de recompra de armas. No entanto, segundo o ministro da Justiça, a regulamentação da iniciativa ainda está sendo discutida. O orçamento para a ação deve ficar em torno de R$ 100 milhões. A adesão ao programa não será obrigatória.

Segundo Dino, o governo optou pelo caminho do “convencimento” e da “persuasão”, o que não significa que a política não possa ser alterada.

“Debatemos longamente o que fazer com o acervo já disponível. O primeiro caminho mais coercitivo, o outro de convencimento. Mas nenhuma política pública é imutável. Iremos percorrer o caminho da persuasão por incentivo econômico, no caso o programa de recompra, e a dificuldade de manutenção dessas armas”, afirmou o ministro.

Veja outros pontos do Programa de Ação na Segurança
• Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas)

Também foi assinado o decreto que institui o Plano Amazônia, de segurança e soberania dos estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins), com investimentos de R$ 2 bilhões. O principal objetivo é o enfrentamento ao crime organizado na região, especialmente os crimes ambientais.

O recurso vai sair do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e do Fundo Amazônia. Com o dinheiro, os estados poderão viabilizar as estruturas e comprar equipamentos, como viaturas, armamentos, helicópteros e lanchas. A expectativa é que sejam implementadas 28 bases terrestres e seis fluviais para o combate a crimes ambientais.

• Projeto de lei que torna a violência contra escolas crime hediondo

O governo também enviou um projeto de lei que prevê uma nova espécie de homicídio qualificado, o homicídio cometido no interior de instituições de ensino, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.

Com isso, a pena para o homicídio cometido no âmbito de instituições de ensino será aumentada de um terço até a metade se a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

Também será aumentada em dois terços se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, a exemplo de professores e demais funcionários.

O texto também propõe a criação de um novo crime, denominado “violência em instituições de ensino”, para as situações de lesão corporal praticada dentro dessas instituições, com pena de detenção de três meses a três anos. Em casos de lesão corporal grave, gravíssima, lesão corporal seguida de morte ou quando o crime for cometido contra pessoa com deficiência, a pena seria aumentada em um terço.

A lei também será alterada para configurar como crime hediondo o ato cometido dentro de instituições de ensino. No crime hediondo, o condenado não tem direito a fiança, não pode receber graça, indulto, anistia nem liberdade provisória, além de ter progressão de regime mais lenta.

• Pacote da Democracia: projeto de Lei que autoriza apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado democrático de Direito

A proposta prevê que a Justiça poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado por autoria ou de financiamento de crimes contra o Estado democrático de Direito.

Segundo o governo, com o PL “espera-se fortalecer os instrumentos jurídicos disponíveis para ação dos danos derivados dos crimes contra a soberania nacional, contra as instituições democráticas, contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral e contra o funcionamento dos serviços essenciais”.

• Pacote da Democracia: projeto de lei que aumenta as penas para crimes cometidos contra o Estado democrático de Direito

A proposta aumenta as penas para os crimes cometidos contra o Estado. A proposta prevê pena de reclusão para quem cometer crimes contra o Estado democrático de Direito e golpe de Estado:

– de 6 a 12 anos, para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos;
– de 8 a 20 anos, para quem financiar movimentos antidemocráticos;
– de 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade do presidente da República, do vice-presidente da República, do presidente do Senado Federal, do presidente da Câmara dos Deputados, dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República, com fim de alterar a ordem constitucional democrática;
– de 20 a 40 anos, para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com fim de alterar a ordem constitucional democrática.

• Autorização para antecipação do repasse de R$ 1 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os estados

Os valores a ser repassados do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados dizem respeito ao exercício de 2023. A primeira metade do montante será paga em agosto, e o restante será quitado até o fim de 2023.

• Repasses no valor de R$ 170 milhões para o Programa Escola Segura

Os projetos habilitados e que serão financiados pelo edital envolvem medidas preventivas das patrulhas/rondas escolares das polícias militares ou das guardas civis municipais, cursos de capacitação para profissionais da área de segurança e cursos que contemplem o acolhimento, a escuta ativa e o encaminhamento para a rede de proteção de crianças e adolescentes, além de pesquisas e diagnósticos, bem como o fortalecimento da investigação e o monitoramento cibernético.

• Expansão dos Grupos de Investigações Sensíveis (Gise) e das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco)

A portaria autoriza a instalação de cinco novos Gises nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina, que passam de 15 para 20 unidades ao todo no país. Esses grupos são constituídos exclusivamente por policiais federais e são regidos pelas seguintes diretrizes:

a) utilização de recursos e meios investigativos extraordinários;
b) descapitalização das organizações criminosas, com apreensão e sequestro de bens de alto valor econômico;
c) investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, dos crimes apurados;
d) prisão de lideranças e de integrantes de alto valor estratégico para as organizações criminosas;
e) cooperação internacional; e
f) capacitação contínua.

A medida também autoriza a instalação de 15 novas Ficcos, que passam de 12 para 27 unidades. Esse tipo de agrupamento existe atualmente em 12 estados (CE, PB, RN, AC, AP, ES, GO, MG, MT, PE, PI, RR), com a presença de forças policiais estaduais e coordenadas técnica e operacionalmente pela Polícia Federal, com apoio orçamentário e financeiro do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

• Edital de chamamento público para seleção de projetos culturais no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2)

Lançamento do edital de chamamento público do Fundo de Direitos Difusos para a seleção de projetos conduzidos por organizações da sociedade civil (OSCs) que visem fomentar as manifestações culturais que promovam a reparação de danos e de direitos das populações em territórios com altos índices de violência e vulnerabilidade social. O valor total do edital é de R$ 30 milhões, destinados aos 163 municípios prioritários do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2).