Militar que cobrou propina para vazar operação faz acordo e pagará R$ 14 mil
Compartilhar O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, homologou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) firmado entre o segundo tenente da Polícia Militar, Franckciney Canavarros Magalhães, juntamente com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
O oficial é réu numa ação de improbidade por exigido uma propina de R$ 10 mil para ‘vazar’ uma investigação, quando pertencia ao Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco).
De acordo com as investigações, Franckciney Canavarros Magalhães teria tentado favorecer, através do pagamento de propina, um dos réus da Operação Convescote, que apurava um esquema de fraudes em licitações envolvendo poderes de Mato Grosso.
A proposta de propina de R$ 10 mil foi enviada pelo militar através de um aplicativo de celular para a esposa de um dos suspeitos investigados. Na esfera criminal, ele foi condenado pelo crime de corrupção passiva e em novembro de 2022 o Ministério Público Estadual (MPE) recorreu para aumentar a pena e para que ele ainda fosse condenado pelo crime de embaraço à investigação envolvendo organização criminosa.
Na ação ajuizada na esfera cível, o MPE apontava que o militar teria agido de forma a obstruir as apurações realizadas pelo Gaeco, que chegou a prender o oficial da PM em setembro de 2017. Ele ficou detido até dezembro daquele ano, quando foi solto após uma determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
No acordo, ficou determinado que o militar deverá esclarecer todos os ilícitos que praticou, participou ou tenha conhecimento; falar a verdade incondicionalmente; cooperar sempre que for chamado a colaborar para analisar documentos e provas, reconhecer pessoas, prestar depoimentos e auxiliar peritos em eventual análise pericial; além de entregar todas as provas que possam contribuir a juízo do Ministério Público Estadual.
Ele também reconheceu os atos ilícitos cometidos, se comprometendo a restituir, à título de multa civil, o valor de R$ 14 mil, tendo ficado combinado que ele pagaria R$ 12 mil no prazo máximo de 10 dias após a homologação judicial, além dos outros R$ 2 mil no prazo máximo de seis meses. O dinheiro será repassado para a Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança de Mato Grosso.
“Nesse sentido, entendo que o “Acordo de Não Persecução Cível”, firmado com Franckciney Canavarros Magalhães, resguarda o interesse público, por se revelar o valor a ser ressarcido adequado e proporcional ao dano apurado, assim como por representar, sobretudo, uma forma direta e rápida de recompor o erário, além de meio direto de tutelar a probidade administrativa, mediante repressão adequada e tempestiva de conduta. Ante todo o exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença a transação representada pelo “Acordo de Não Persecução Cível”, firmado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o compromissário Franckciney Canavarros Magalhães. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito”, diz a decisão.
Franckciney fez parte do Gaeco por um período até ser preso em 15 de setembro de 2017, acusado de tentar extorquir em R$ 10 mil Hallan Gonçalves de Freitas, investigado na Operação Convescote que desmantelou uma organização criminosa criada para desviar dinheiro da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele foi solto em 13 de dezembro do mesmo ano, por ordem da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
