TCE-MT busca solução para aposentar servidores do Executivo
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, garantiu que irá trabalhar pela aposentadoria dos mais de 200 servidores do Poder Executivo do Estado, hoje impedidos de receber o benefício a que têm direito por falhas na interpretação da legislação.
Em reunião nesta quarta-feira (18), ficou definido que o Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig-MT) irá oficiar o TCE-MT e o Ministério Público de Contas (MPC) para buscar solução técnico-jurídica para os entraves burocráticos.
“São mais de 200 servidores somente do Executivo, mas existem outros órgãos que também comportam pessoas que já comprovaram mais de 40 anos de trabalho, estão com seus nomes publicados em diário oficial, já têm um direito adquirido, e não conseguem se aposentar por conta de confusão. Tem gente com 70 anos que não consegue se aposentar pela falta de interpretação da legislação. Essa é uma questão da dignidade do cidadão. Não há dúvida de que vamos corrigir essa injustiça com os servidores que estão há décadas sofrendo”, afirmou Sérgio Ricardo.
De acordo com o presidente do Sinpaig-MT, Antônio Wagner Oliveira, inúmeros servidores foram estabilizados constitucionalmente no serviço público por estarem desenvolvendo suas atividades há mais de cinco anos em 5 de outubro de 1988 e muitos não conseguem se aposentar devido a entraves no MT-Prev e das sucessivas reformas previdenciárias que alteram o limite de idade.
“O MT-Prev tem retido vários processos de servidores estabilizados no serviço público, que apresentaram a época de sua estabilidade uma certidão de tempo de serviço que trouxeram de outros órgãos e que foram devidamente averbadas, reconhecidas e publicadas no Diário Oficial. Até recentemente o MT-Prev aceitava normalmente essas certidões e concedia as aposentadorias, mas de um tempo para cá começou a reter esses processos informando que é preciso que se apresente uma certidão de tempo de contribuição atualizada. Mas essa certidão foi apresentada à Secretaria de Planejamento e Gestão no ato da averbação, há 20 ou 30 anos, e está extraviada, o próprio Estado perdeu, e nenhuma outra instituição fornece a segunda via desse documento sem a devolução da primeira”, asseverou.
Antônio Wagner destacou ainda duas recentes decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.
“O ministro usou os princípios da dignidade da pessoa humana e o da segurança jurídica, que também devem ser usados nesses casos. Muitos servidores estão prestes a serem apostados compulsoriamente e se encontrarem nesse limbo jurídico sem a devida solução. Mas hoje nós tivemos uma reunião maravilhosa com o presidente Sérgio Ricardo, que entende que essa injustiça não pode ser cometida. Não é possível que uma pessoa contribua 40 anos para um regime de previdência e seja, no fim da sua vida, indignamente jogada para previdência privada, sem que sequer devolva-se esse valor que contribuiu a mais. Saímos daqui muito contentes por essa posição humana do conselheiro-presidente.”
