Prescrição livra empresários; Éder e Percival seguem respondendo
A Justiça de Mato Grosso extinguiu a punibilidade dos empresários José Márcio de Menezes e Jair de Oliveira Lima em uma ação penal por suposto crime de corrupção ativa.
Extingue-se a punibilidade de José Márcio de Menezes e Jair de Oliveira Lima, porque caracterizada a prescrição da pretensão punitiva”
Eles foram acusados pelo Ministério Público Estadual (MPE) de participação em um suposto esquema de desvio de R$ 12 milhões da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), em 2005.
A decisão é assinada pelo juiz João Filho de Almeida Portela, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, e foi publicada nesta terça-feira (8).
O magistrado reconheceu a prescrição dos fatos em relação aos empresários.
“Posto isso, com espeque no art. 107, IV, art. 109, II, e art. 115, todos do CPB, extingue-se a punibilidade de José Márcio de Menezes e Jair de Oliveira Lima, porque caracterizada a prescrição da pretensão punitiva”, diz trecho da decisão.
Seguem respondendo à ação o ex-secretário da Sefaz, Eder Moraes, o ex-secretário-adjunto da Pasta, Emanuel Gomes Bezerra Júnior, o ex-deputado estadual Percival Muniz, além dos empresários Jurandir da Silva Vieira, Claudia Angélica de Moraes Navarro e a servidora Lucia Alonso Correia.
Na mesma decisão, o magistrado designou para o dia 13 de novembro uma audiência para homologação do acordo de não persecução penal entre Jurandir Vieira e o Ministério Público. Não há detalhes do acordo, que também deve livrar Jurandir da ação.
As fraudes teriam sido cometidas com base em documentações falsas usadas para justificar pagamentos de suposto processo de restabelecimento econômico financeiro envolvendo contratos firmados entre a Sefaz e a empresa Bandeirantes Construções.
Conforme o MPE, Eder Moraes teria recebido R$ 200 mil do dinheiro desviado. Com o dinheiro, ele teria pago dívidas com uma agência de turismo, referentes a viagens particulares. Ele também teria quitado dívidas do Mixto Esporte Clube.
Já Percival Muniz, segundo o Ministério Público, teria recebido R$ 1,7 milhão. Conforme as investigações, com o dinheiro ele teria comprado 1.700 cabeças de boi e uma área de 2.250 hectares no interior.
A denúncia
Consta nas denúncias que nos anos de 1989 e 1990 a empresa Bandeirantes venceu três licitações promovidas pela Sefaz para execução de serviços de terraplanagem, pavimentação, drenagem e realização de obras de Posto Fiscal.
Na ocasião, alegando aumento da inflação a patamares exorbitantes, a empresa requereu o recebimento de valores a pretexto de um restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro.
Conforme o MPE, “misteriosamente” todos os contratos e requerimentos formulados pela empresa desapareceram dos arquivos da Sefaz.
“Passados mais de 15 anos, os denunciados orquestraram um verdadeiro esquema criminoso, que, com a finalidade de desviar dinheiro público, criaram um cenário envolvendo os contratos da empresa Bandeirantes com o Estado de Mato Grosso de maneira a justificar o pagamento do malfadado equilíbrio econômico financeiro, mediante corrupção de agentes públicos”, diz trecho da denúncia.
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