CCJ aprova Audiência Pública sobre mercadinhos em presídios de MT
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) anunciou que a Audiência Pública para tratar dos mercadinhos nos presídios de Mato Grosso foi aprovada através do Requerimento 84/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e após aprovação em sessão plenária, será realizada no dia 27 de março de 2025, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour. O comunicado foi feito no começo desta manhã de quinta-feira, 27 de fevereiro.
Autoridades do Executivo, Judiciário, especialistas e parlamentares participarão da Audiência Pública, solicitada pelo deputado estadual Eduardo Botelho (União), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na Casa de Leis.
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A audiência deve contribuir para dar fim ao impasse sobre a permanência dos mercadinhos nos presídios. Esses estabelecimentos já estão previstos na Lei de Execução Penal, com vigor nacional, porém, não existem na legislação mato-grossense. Recentemente, o governador Mauro Mendes (União) encaminhou um projeto para regulamentar o sistema penitenciário de Mato Grosso.
Durante a tramitação, os deputados incluíram uma emenda para oficializar a criação dos mercadinhos nessas unidades, mas o trecho foi vetado quando encaminhado para sanção. Depois disso, juízes de primeira instância passaram a proibir o fechamento dos mercadinhos e, onde já havia fechado, determinando sua reabertura.
