Secretaria de Planejamento realiza audiência pública em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal

A Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Barra do Garças promoveu a última quarta-feira (19/02), a Audiência Pública para apresentar e demonstrar o cumprimento das Metas Fiscais do último quadrimestre de 2019, atendendo os termos do Artigo 9º, Inciso 4º da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Audiência Pùblica foi realizada no plenário da Câmara Municipal, com a participação do secretário de Planejamento, Mauro Gomes Piauí, representantes da Secretaria e comunidade, que avaliaram a apresentação dos números constantes das Metais Fiscais e também a dissertação do secretário sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A realização das audiências é de extrema importância para o município demonstrar as Metas Fiscais estabelecidas pela LRF e não ultrapassar os limites de gastos previsto em Lei. “A Audiência Pública é um instrumento de gestão, onde o município apresenta as metas cumpridas em cada quadrimestre. Em Barra do Garças, as audiências tem sido realizadas com regularidade para a ciência dos cidadãos”, disse o secretário Mauro Piauí.

Desde 2013, a Prefeitura de Barra do Garças cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), realizando audiências públicas com ampla divulgação e participação da sociedade para acompanhar onde são aplicados os recursos públicos.