Justiça anula condenação de prefeito por doação de terreno a metalúrgica em Barra do Garças
RDNews
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques anulou condenação por improbidade administrativa do prefeito de Barra do Garças, Roberto Farias (MDB), e vereadores do município. Mauro Campbell apontou que o Tribunal de Justiça não analisou um dos argumentos da defesa do prefeito e, por isso, houve omissão no julgamento dos embargos de declaração do processo.
A defesa do prefeito, feita pelo advogado Rodrigo Cyrineu, argumentava que a doação feita à Metalúrgica Hidroaço Ltda foi feita por meio de lei aprovada na Câmara de maneira regular, tendo pareceres jurídicos que autorizavam o ato e com jurisprudência favorável à época. O advogado citava que a lei aprovada em favor da Hidroaço não foi a única na ocasião, não podendo se falar em direcionamento à empresa.
Os vereadores também se defenderam afirmando que “o exercício de per si da função específica parlamentar – exercício do direito de voto – sem a concorrência de qualquer elemento estranho, jamais pode redundar em improbidade administrativa, sobretudo quando a declaração de voto é precedida de todas as cautelas – como aqui em que houve prévio parecer jurídico – mesmo que o ato legislativo resultante seja declarado inconstitucional e/ou ilegal como na espécie vertente”.
A empresa atua no ramo de peças e serviços mecânicos para máquinas pesadas. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal em 2013 e acabou anulada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça. O Ministério Público Estadual (MPE) defendeu que não havia interesse público na doação e que não houve processo licitatório, “o que teria violado os princípios administrativos da impessoalidade e da isonomia”.
Para o MPE, o interesse público da lei não estava devidamente justificado, “pois a mera geração de empregos não é suficiente para fundamentar a doação de bem imóvel pertencente ao Poder Público sem prévia licitação”.
“Assim, não obstante a relevância das questões mencionadas, suscitadas em momento oportuno, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre elas, mesmo após a oposição de embargos de declaração e a determinação desta Corte Superior, restando, portanto, omisso o acórdão recorrido”, disse o ministro.
Mauro Campbell determinou que o processo retorne ao Tribunal de Justiça, que deverá analisar novamente os embargos de declaração feitos pela defesa do prefeito.
