Empresa responsável pela iluminação pública de Barra do Garças não cumpre contrato e é notificada pela prefeitura
O contrato firmado em 2019 constitui como dever da empresa a manutenção da iluminação pública municipal, decoração de Natal, entre outros serviços.
SECOM-BG
A Prefeitura de Barra do Garças notificou extrajudicialmente a empresa SPE BARRA LUZ LTDA, por descumprimento das obrigações contratuais no acordo celebrado em 2019. A concessão tornou a empresa responsável pela gestão dos serviços da rede de iluminação pública no município, até o ano de 2039.
De acordo com o Instrumento Contratual de Concessão Administrativa nº 210/2019, fica estabelecido a obrigação da empresa realizar serviços de manutenção da rede de iluminação pública do município e prestar serviços em festas e eventos. Conforme prevê o acordo de concessão, a Barra Luz deveria apresentar o projeto de execução de iluminação com 60 dias de antecedência e fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra em até três dias antes de festas e eventos municipais, inclusive o Natal.
A Prefeitura emitiu uma notificação prévia solicitando a apresentação e implementação do projeto de decoração natalina das vias públicas e praças do município, em 2021. Entretanto, esta foi cumprida em parte pela empresa, uma vez que houve apenas a apresentação do valor investido, não sendo apresentado o projeto detalhado que possibilitasse a aprovação prévia da Administração Pública.
Outro ponto destacado é o fato de várias iluminações instaladas em diferentes pontos da cidade apresentarem defeito em pouco tempo desde que foi realizada a instalação. Outra situação apontada pela população é o fato do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) não funcionar, sendo esse o principal canal para os moradores efetuarem as reclamações e cobrar melhorias, sendo esta mais uma responsabilidade da empresa prevista pelo contrato.
A Prefeitura de Barra do Garças solicita que a empresa Barra Luz promova a regularização desses serviços no prazo máximo de até 05 dias, caso contrário a Administração Pública deverá tomar as medidas cabíveis.
