Prefeito será obrigado a noemar servidor para cargo de controlador
Assessoria/TCE
O prefeito de Água Boa, Mauro Rosa da Silva, deve nomear, em até 240 dias, servidores efetivos para as funções de Controlador Interno e de Contador da administração daquele município. A determinação é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso e consta do acórdão do julgamento das Contas Anuais de Gestão, relativas ao exercício de 2015, aprovadas como regulares na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (05.07).
O conselheiro determinou ainda que seja instaurado processo específico de monitoramento para verificação do cumprimento da determinação imposta, em razão da relevância da decisão. O voto do relator do Processo n° 2.345-0/2015, conselheiro Sérgio Ricardo, foi seguido pelos demais membros da Corte de Contas.
Após analisar in loco documentos de receitas e despesas da prestação de contas anual e consolidar o resultado do exercício de controle externo simultâneo dos atos e fatos administrativos, a equipe técnica elaborou relatório noticiando a existência de oito irregularidades. No entanto, na fase de defesa, seis desses apontamentos foram afastados, restando duas ocorrências de falhas de gestão sobre as quais o relator aplicou determinações para seu posterior saneamento.
Ainda no voto, o conselheiro relator acolheu o parecer do Ministério Público de Contas nº 2.323/2016, dando as contas como regulares e quitadas ao prefeito Mauro Rosa da Silva, bem como determinando que o gestor do município de Água Boa promova a nomeação de servidores efetivos para os cargos de controlador interno e contador.
