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POLÍTICA

Câmara deve votar projeto que amplia fiscalização sobre Google, Meta e outras big techs

A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira, 17, o projeto de lei do governo do presidente Lula da Silva (PT) que estabelece novas regras de concorrência para grandes empresas de tecnologia que atuam no Brasil. A proposta, apresentada em setembro de 2025, prevê a criação de uma superintendência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar a atuação das chamadas big techs e combater práticas que possam prejudicar consumidores e empresas concorrentes.

O texto, relatado pelo deputado federal Aliel Machado (PV-PR), concentra-se na regulação econômica das plataformas digitais e não estabelece mecanismos de controle ou moderação de conteúdos publicados nas redes sociais. A distinção é considerada importante para a tramitação da proposta, uma vez que discussões relacionadas à remoção de publicações e à liberdade de expressão costumam provocar divergências no Congresso Nacional.

Pelas regras previstas, poderão ser submetidas à nova estrutura empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mercado mundial ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil. Além dos critérios financeiros, o Cade deverá considerar fatores como concentração de mercado, controle de dados e dependência econômica de outras empresas em relação às plataformas.

Entre as companhias que poderiam ser alcançadas pela regulamentação estão Alphabet, controladora do Google e YouTube; Meta, responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp; ByteDance, dona do TikTok; além de Amazon, Apple e Microsoft.

O que muda para as plataformas digitais?

A proposta estabelece que a nova superintendência do Cade será responsável por identificar empresas com influência significativa sobre o funcionamento dos mercados digitais e determinar obrigações para evitar práticas que restrinjam a concorrência.

Entre as medidas previstas estão exigências de transparência sobre preços e condições de uso dos serviços, além de mecanismos que facilitem a transferência de dados entre diferentes plataformas.

O órgão também poderá determinar que empresas permitam a utilização de produtos e aplicativos de fornecedores concorrentes, reduzindo barreiras que dificultam a entrada de novos participantes no mercado.

Outra prática que poderá ser restringida é o favorecimento de serviços próprios pelas plataformas. Isso ocorre, por exemplo, quando uma empresa utiliza sua posição dominante em determinado segmento para oferecer vantagens aos próprios produtos em detrimento de concorrentes.

O projeto também prevê medidas contra a venda casada, prática caracterizada pelo condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à contratação de outro.

As plataformas submetidas à regulamentação deverão manter representação física no Brasil. O descumprimento dessa exigência poderá resultar em multa diária de R$ 20 mil, com possibilidade de aumento de até 50 vezes, conforme as circunstâncias previstas na proposta.

Nova estrutura terá dirigente indicado pelo presidente

O comando da superintendência será ocupado por um dirigente indicado pelo presidente da República, cuja nomeação dependerá de aprovação do Senado Federal.

O responsável terá a atribuição de acompanhar continuamente o funcionamento dos mercados digitais, identificar possíveis riscos à concorrência e estabelecer obrigações específicas para empresas consideradas relevantes no setor.

A estrutura também poderá aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento das regras.

A proposta busca ampliar a capacidade de atuação preventiva do Cade, permitindo que determinadas obrigações sejam estabelecidas antes da identificação de infrações concorrenciais específicas.

Atualmente, a autarquia já possui competência para investigar e punir práticas anticoncorrenciais. O projeto pretende acrescentar instrumentos voltados às particularidades dos mercados digitais, caracterizados pela concentração de usuários, pelo controle de dados e pela integração de diferentes serviços.

Projeto não trata de controle de conteúdo

Apesar de envolver empresas responsáveis pelas principais redes sociais e plataformas de comunicação utilizadas no país, a proposta não altera as regras sobre publicações, remoção de conteúdos ou responsabilização por postagens de usuários.

O foco está nas relações econômicas entre plataformas, consumidores e empresas que dependem desses serviços para comercializar produtos ou alcançar clientes.

A discussão sobre a regulamentação econômica das big techs começou no governo federal em 2024. O projeto foi encaminhado ao Congresso em setembro de 2025 e teve a urgência aprovada pela Câmara em março de 2026.

O parecer do relator foi apresentado em julho, mas a análise da proposta não avançou antes das eleições. Agora, líderes partidários pretendem retomar a discussão e acelerar a votação.

A expectativa do governo é concluir a tramitação nas duas Casas do Congresso ainda em 2026.

Governo estima ganhos de até R$ 50,6 bilhões por ano

Um estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estima que o aumento da concorrência nos mercados digitais pode gerar benefícios econômicos anuais entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões para consumidores e empresas brasileiras.

Os valores representam aproximadamente 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a ganhos estimados de R$ 70 a R$ 240 por habitante ao ano.

O levantamento considera possíveis reduções de preços em segmentos sujeitos a problemas concorrenciais, como lojas de aplicativos, serviços digitais e outras atividades controladas por grandes plataformas.

Segundo a Fazenda, os efeitos podem ultrapassar a redução de custos, incluindo estímulos à inovação, melhoria dos serviços e ampliação das oportunidades para empresas menores. Esses benefícios adicionais, entretanto, não foram incorporados aos cálculos apresentados.

Entre as práticas apontadas pelo governo como possíveis obstáculos à concorrência estão a falta de transparência em mecanismos de busca, a cobrança de taxas elevadas em lojas de aplicativos, a venda casada de serviços e o direcionamento de consumidores para determinados meios de pagamento.

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Fonte: www.jornalopcao.com.br