A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (20), dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB). As propostas tratam da ampliação das cotas raciais em concursos públicos e da criação de um banco de dados para ajudar na localização de crianças e adolescentes desaparecidos.
Com o parecer favorável da comissão, os textos seguem para a segunda votação em plenário. A sessão foi presidida pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos) e contou com a participação de Julio Campos (União Brasil) e Chico Guarnieri (PSDB).
Projeto amplia cotas raciais em concursos públicos
O Projeto de Lei nº 210/26 propõe alterações na Lei nº 10.816/19, que regulamenta a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos estaduais. A iniciativa busca ampliar a política de ações afirmativas, incluindo pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.
O texto estabelece percentuais mínimos de reserva de vagas, distribuídos da seguinte forma:
- 20% das vagas para pessoas pretas e pardas;
- 5% das vagas para pessoas indígenas;
- 5% das vagas para pessoas quilombolas.
A proposta também prevê procedimentos para verificar as informações declaradas pelos candidatos, além de comissões de avaliação e mecanismos de recurso. As regras incluem medidas voltadas à transparência e à distribuição proporcional das vagas.
Segundo Botelho, a ampliação das cotas raciais pretende aumentar as oportunidades de ingresso no serviço público e considerar a diversidade étnica e cultural do estado. O deputado defende que a medida contribua para reduzir desigualdades históricas e ampliar a representatividade na administração pública.
Banco de dados pode auxiliar buscas por desaparecidos
O segundo texto aprovado pela CCJR é o Projeto de Lei nº 12/23, que institui o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. A estrutura ficará vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
A proposta prevê a coleta de imagens para reconhecimento facial e de dados digitais durante a emissão da carteira de identidade ou da segunda via do documento para menores de 18 anos. As informações deverão permanecer sob sigilo, com acesso restrito aos órgãos de segurança pública e uso exclusivo no auxílio às buscas por crianças e adolescentes desaparecidos.
Após a comunicação formal de um desaparecimento, os dados deverão ser encaminhados ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) em até 24 horas, conforme o projeto.
O texto também permite parcerias com outros entes federativos, universidades e instituições públicas ou privadas para desenvolver e adquirir tecnologias. Entre os recursos previstos estão ferramentas de projeção de envelhecimento e mecanismos de integração com bases de dados já existentes.
De acordo com Botelho, a iniciativa busca ampliar os instrumentos tecnológicos disponíveis para investigações e reforçar a proteção de crianças e adolescentes. O parlamentar argumenta que recursos capazes de agilizar as buscas podem aumentar as possibilidades de localização.
Projetos ainda dependem de votação em plenário
A aprovação na CCJR representa uma etapa da tramitação legislativa, mas não significa que as medidas já estejam em vigor. Os dois projetos ainda precisam passar pela segunda votação em plenário, conforme informado após a sessão da comissão.
Se aprovadas nas etapas legislativas seguintes e concluído o processo de sanção ou promulgação aplicável, as propostas poderão estabelecer novas regras para a reserva de vagas em seleções estaduais e para o uso de dados biométricos no apoio à localização de menores desaparecidos.
Fonte: cenariomt.com.br