Representantes de entidades do setor imobiliário, órgãos de fiscalização, forças de segurança e do Poder Judiciário vão traçar estratégias conjuntas para enfrentar o avanço dos loteamentos ilegais em Goiás. O encaminhamento foi definido durante reunião promovida pela Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (ADU-GO), nesta terça-feira, 10, no âmbito da campanha Lote Legal, iniciativa criada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), com apoio da ADU-GO e do Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi Goiás).
O encontro teve como foco a expansão dessas ocupações em diferentes regiões do estado e os impactos urbanísticos, ambientais e de segurança pública. Diretor-jurídico da ADU-GO, Carlos Eduardo Resende explica que a campanha busca identificar parcelamentos irregulares do solo e articular medidas para impedir que essas ocupações avancem.
“A campanha Lote Legal foi capitaneada pelo próprio Ministério Público, em parceria com várias entidades, setores do Poder Executivo e entidades de classe. O objetivo é buscar a identificação do parcelamento irregular do solo, considerando as diversas problemáticas decorrentes dessa prática, como questões ambientais e urbanísticas”, afirmou.
Ocupações irregulares também preocupam forças de segurança
Resende destaca que uma das principais contribuições do encontro foi a apresentação dos reflexos dos loteamentos clandestinos para a segurança pública. Segundo ele, a Polícia Militar apresentou levantamentos sobre núcleos de ocupação irregular já identificados em Goiás e apontou dificuldades de atuação nesses locais.
“A Polícia Militar trouxe alguns casos que já foram identificados e que vêm sendo mapeados. Também apresentou uma preocupação com o crescimento dessa prática no estado e mostrou como esse tipo de ocupação pode fomentar a criminalidade, além de dificultar o acesso das equipes policiais a essas regiões”, explicou.
O representante da ADU-GO também chamou a atenção para práticas utilizadas para tentar dar aparência de legalidade aos empreendimentos clandestinos. Segundo ele, há situações em que responsáveis utilizam mecanismos de desmembramento de propriedades para contornar as exigências da legislação de parcelamento do solo.
“O que percebemos é uma prática criminosa efetiva. O parcelamento do solo sem seguir os procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 6.766 e pelas legislações municipais constitui crime. Em muitos casos, os responsáveis querem evitar obras de infraestrutura, exigências ambientais e urbanísticas e todo o processo de aprovação, que demanda custos e tempo”, ressaltou.
Entidades querem medidas para impedir consolidação dos loteamentos
A dimensão do problema também foi destacada pelo presidente da ADU-GO, João Victor Araújo. “A parceria do Lote Legal com o Ministério Público tem funcionado muito bem, mas nós também não conseguimos alcançar os 246 municípios do estado de Goiás. É um problema muitíssimo maior do que nós possamos imaginar”, disse.
O subcomandante-geral da Polícia Militar, coronel Ênio José Carlos Hans, alertou que as ocupações deixaram de representar apenas pequenas áreas destinadas ao lazer. “Não é mais chácara de lazer. São bairros, são setores, são cidades que estão sendo construídas de maneira ilegal”, disse. Ele acrescentou: “Onde não chega a urbanização, onde não chega o poder do Estado, o crime cresce”.
Como encaminhamento, os participantes decidiram provocar o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e o Ministério Público para aprofundar a discussão e estabelecer mecanismos de atuação conjunta. Resende explica que a ADU-GO deverá formalizar a iniciativa por meio de ofícios e buscar a participação dos cartórios de registro de imóveis.
“A gente ficou de fazer uma provocação ao Tribunal de Justiça, por meio de um ofício, e também ao Ministério Público, para avançarmos nessa discussão. A ideia é construir novas formas e instrumentos de combate, envolvendo inclusive os cartórios de registro de imóveis, para estabelecer mecanismos que possam coibir essa prática, que está acentuada no estado”, afirmou.
O presidente do Secovi Goiás, Antônio Carlos da Costa, também defendeu uma resposta antecipada e coordenada. “Combater o loteamento clandestino é uma obrigação nossa. Nós não imaginávamos que isso estivesse espalhado dessa forma, e já está assustando também a segurança pública. Hoje é melhor fazer esse enfrentamento inicial e neutralizar o problema enquanto ainda é possível agir com inteligência e com padronização”, declarou.
A promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, idealizadora do projeto, reforçou a necessidade de integração entre as instituições. “O município sozinho não consegue. Se não houver uma atuação conjunta entre Ministério Público, Semad, Dema, Polícia Civil e a sociedade civil, não há efetividade”, explicou. Já Robson Disarz, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), informou que os loteamentos irregulares representam atualmente a segunda maior demanda da área de licenciamento e fiscalização do órgão, atrás apenas da supressão de vegetação nativa.
Áreas já consolidadas serão avaliadas individualmente
A atuação sobre áreas já consolidadas, entretanto, deverá ser avaliada individualmente, segundo Resende. Ele pondera que a retirada de moradores de loteamentos estabelecidos pode envolver questões sociais que precisam ser consideradas antes de qualquer medida.
“A análise é casuística, porque, em alguns casos que já estão estabelecidos, a desocupação acaba se tornando até um problema social. Então, cada situação precisa ser avaliada individualmente”, explicou.
Participaram do encontro representantes do MP-GO, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do TJ-GO, da Semad, da Equatorial Goiás, de cartórios de registro de imóveis, da ADU-GO e do Secovi Goiás. Criada para combater o parcelamento irregular do solo por meio de ações educativas e operações de fiscalização, a campanha Lote Legal já realizou operações, desde 2023, em municípios como Senador Canedo, Trindade, Cavalcante, Caldazinha e Cezarina.
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