O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira, 12, derrubar a imunidade penal que impedia a punição de homens por crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. Em entrevista ao Jornal Opção, a advogada Luana Teixeira, especialista em Direito das Famílias e Sucessões e vice-presidente jovem da Comissão de Direito das Famílias da OAB-GO, avaliou a decisão como um avanço na proteção das mulheres. “É mais uma prova de que a jurisprudência e as decisões judiciais estão acompanhando a evolução da sociedade, no sentido de garantir os direitos das mulheres e protegê-las”, afirmou.
A regra estava prevista no artigo 181 do Código Penal, em vigor desde 1940, e estabelecia uma imunidade que afastava a responsabilização penal em determinadas situações de crimes patrimoniais praticados entre cônjuges. Na prática, maridos que cometiam delitos como furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes envolvendo os bens e recursos financeiros das esposas podiam ficar isentos de punição criminal. Com o entendimento do STF, essa proteção deixa de ser aplicada aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo que os responsáveis sejam investigados e eventualmente condenados.
Para Luana, a mudança representa uma resposta a uma realidade que, por muito tempo, permaneceu pouco visível nas relações familiares. “Foi muito bem recebida por nós, principalmente pelos advogados familiaristas, que tratam diretamente com essas questões da violência patrimonial contra mulheres. Estamos muito contentes e esperançosos de que, de alguma forma, isso vá coibir esse tipo de violência, já que agora as consequências são mais graves e também passam para o âmbito penal, não ficando restritas à esfera cível”, explica.
Violência patrimonial é silenciosa e pode começar durante o casamento
A advogada explica que a violência patrimonial costuma ser difícil de identificar porque, diferentemente das agressões físicas, não deixa marcas aparentes. Além disso, fatores culturais e a organização financeira de muitos casamentos contribuem para que mulheres desconheçam a dimensão dos bens e dos recursos administrados pelos companheiros.
“A violência patrimonial é silenciosa. Primeiro, porque não deixa nenhuma marca física. Segundo, porque existe socialmente um padrão de que o homem domina o patrimônio do casal. Muitas mulheres são donas de casa e, mesmo aquelas que trabalham, acabam deixando o marido comandar tudo, cuidar da parte financeira. Com isso, ficam distantes de saber qual é o patrimônio, o que foi comprado ou deixou de ser comprado”, explica.
Segundo Luana, algumas práticas começam antes mesmo do fim do relacionamento. Com a intenção de se separar ou de esconder bens, o companheiro pode colocar imóveis e outros patrimônios em nome de familiares ou terceiros, realizar compras sem registrar os bens em seu próprio nome e promover movimentações financeiras para evitar que os recursos sejam identificados durante uma eventual partilha.
“Quando o homem já tem a intenção de se divorciar ou age de má-fé durante o casamento, ele pode começar a colocar o nome de familiares e terceiros nos bens. Quando acontece a separação, tenta expulsar a mulher de casa ou deixa de fornecer os valores que garantiam a subsistência dela e dos filhos. Muitas vezes, a mulher se separa sem saber o que o casal tinha, o que foi comprado ou vendido”, relata.
A especialista também chama a atenção para situações em que a mulher é induzida a assinar documentos, procurações ou contratos sem compreender as consequências financeiras. A confiança estabelecida na relação afetiva, segundo ela, pode dificultar a percepção de que está sendo vítima de uma violência.
“A questão da violência doméstica envolve também a confiança e o sentimento. É a relação de amor do casal que faz com que a pessoa que está sendo vítima fique, de certa forma, cega para o que está acontecendo. Ela não consegue identificar que está sofrendo violência patrimonial”, observa.
Responsabilização criminal amplia proteção às mulheres
Antes da decisão do STF, as chamadas escusas absolutórias impediam a responsabilização penal em determinadas situações de crimes patrimoniais entre cônjuges ou companheiros. Dessa forma, mesmo quando havia prejuízo financeiro, as consequências poderiam ficar limitadas à esfera cível, como a obrigação de devolver valores ou incluir bens ocultados na partilha do divórcio.
Com a derrubada dessa imunidade nos casos abrangidos pelo entendimento do Supremo, o responsável poderá responder criminalmente, conforme a conduta praticada. Luana cita como exemplos o furto de bens ou dinheiro, o estelionato envolvendo manipulação de documentos e procurações e a apropriação indébita de recursos financeiros da mulher.
“Antes, mesmo que o marido ou companheiro praticasse esse tipo de violência, ele não tinha consequências criminais por causa dessas escusas absolutórias. Agora, além de poder ser obrigado a ressarcir a mulher ou a dividir o patrimônio escondido, também poderá responder criminalmente pelos delitos que efetivamente cometeu”, esclarece.
A advogada acrescenta que a destruição proposital de bens também pode configurar uma conduta passível de responsabilização, a depender das circunstâncias. “Se ele destrói ou deteriora o patrimônio de propósito, por exemplo, quebrando tudo dentro de casa antes de ir embora e deixando aquela mulher sem condições de continuar sua rotina, também poderá responder pelo crime correspondente. Muitas vezes, essas atitudes são utilizadas até mesmo como forma de intimidar a vítima”, afirma.
Fortalecimento da Lei Maria da Penha
Na avaliação da especialista, a decisão também elimina uma contradição que existia na aplicação da Lei Maria da Penha. Embora a legislação já reconhecesse a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar, a imunidade prevista no Código Penal dificultava a aplicação de consequências criminais aos autores.
“A Lei Maria da Penha já previa a violência patrimonial, mas as escusas absolutórias impediam que o homem que cometesse esse tipo de violência sofresse as consequências penais. Agora, essa contradição deixa de existir. A lei poderá ser aplicada integralmente, com investigação, denúncia e, caso haja condenação, a responsabilização pelo crime cometido”, explica.
Luana considera que a mudança amplia os instrumentos disponíveis para proteger mulheres que enfrentam esse tipo de situação. Segundo ela, provas de movimentações financeiras suspeitas, ocultação de cartões e restrições ao acesso ao patrimônio poderão contribuir para a busca por medidas judiciais de proteção.
“Ela vem para fortalecer a Lei Maria da Penha e permitir que seja aplicada em todas as suas nuances, assim como acontece com a violência física. Se a mulher consegue demonstrar que o companheiro está vendendo patrimônio, escondendo cartões ou impedindo que ela tenha acesso aos próprios recursos, isso pode fortalecer o pedido de proteção relacionado à violência patrimonial”, destaca.
Mulheres devem procurar ajuda e reunir provas
Ao identificar sinais de violência patrimonial, a orientação da advogada é procurar uma delegacia e buscar acompanhamento jurídico. A rapidez na adoção das medidas pode ser importante para evitar que o prejuízo financeiro aumente e para preservar provas sobre a movimentação dos bens.
“Primeiramente, é preciso procurar uma delegacia e ter suporte policial, para que a mulher consiga proteção e possa investigar e identificar o patrimônio. Também é fundamental procurar um advogado de confiança, que vai orientá-la sobre como produzir provas, fazer buscas e entrar na Justiça o mais rápido possível”, recomenda.
A especialista ressalta que a denúncia é um passo importante para interromper o ciclo de violência. “Quando o agressor está próximo, muitas vezes a mulher não consegue tomar as medidas necessárias, procurar ajuda ou pedir proteção. Por isso, é preciso romper essa situação e buscar apoio policial e jurídico”, afirma.
Sobre a possibilidade de a decisão alcançar situações ocorridas antes do julgamento, Luana explica que a análise depende das particularidades de cada caso, especialmente dos prazos prescricionais e dos critérios legais para a responsabilização criminal. “Existe essa possibilidade, desde que o caso ainda esteja dentro do prazo e reúna as condições jurídicas para que haja punição. É necessário analisar a prescrição e os demais requisitos do âmbito penal”, pondera.
95% das mulheres atendidas sofreram violência patrimonial
Em Goiás, Luana afirma que a violência patrimonial aparece com frequência nos atendimentos realizados na área do Direito das Famílias. Segundo ela, embora questões relacionadas à ocultação de bens e à partilha já fossem discutidas na Justiça, a possibilidade de responsabilização criminal acrescenta um novo instrumento de enfrentamento.
“Aqui em Goiás, os juízes das varas de família têm se atentado bastante a essas questões. Também temos o protocolo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para julgamento com perspectiva de gênero, que orienta a atuação dos agentes do Judiciário para considerar as desigualdades e garantir a proteção das mulheres. Tudo isso já vinha fortalecendo essa defesa, mas agora temos algo que vai permitir punir efetivamente o homem que pratica a violência patrimonial”, avalia.
A advogada afirma que a dimensão do problema também pode ser percebida nos atendimentos de seu escritório. De acordo com ela, cerca de 95% das mulheres atendidas pela equipe apresentam situações que caracterizam violência patrimonial, muitas vezes sem reconhecer inicialmente que estão sendo vítimas.
“São milhares de casos. Nos atendimentos que chegam ao nosso escritório, em que costumamos receber mais mulheres, posso dizer que 95% delas são vítimas de violência patrimonial. Muitas só conseguem identificar o que estão passando quando conversam com alguém que entende do assunto. Elas contam determinadas situações como se fossem normais, mas, quando recebem orientação, percebem que estão sofrendo uma violência”, relata.
Luana reforça que as mulheres devem estar atentas a comportamentos que restrinjam sua liberdade e seu acesso aos próprios recursos. Para ela, procurar ajuda diante dos primeiros sinais é essencial para evitar que a situação se agrave.
“É importante que toda mulher procure ajuda quando alguma coisa a incomodar, quando se sentir violada, proibida ou perceber que sua liberdade está sendo desrespeitada. Pode ser que ela esteja sofrendo uma violência e ainda não consiga identificar. Precisamos buscar ajuda e denunciar, porque hoje temos meios de punir e proteger essas mulheres”, conclui.
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