Três plataformas de apostas online receberam autorização judicial para retomar suas operações no Brasil, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal. A decisão foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, e passou a valer nesta quinta-feira, 5. Caso a determinação seja descumprida, a União poderá ser multada em R$ 200 mil por dia.
A medida beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming. A autorização tem caráter provisório e não se estende às demais operadoras do setor, que continuam impedidas de funcionar no país. O governo federal ainda pode recorrer.
Na manhã desta sexta-feira, 6, o site da Casa de Apostas já havia retomado suas atividades, conforme informações divulgadas pelo g1.
A decisão foi assinada pela desembargadora federal Adriana Pileggi, que questionou a legalidade da interrupção imediata das operações de empresas anteriormente autorizadas pelo próprio governo.
Na avaliação da magistrada, impedir a continuidade das atividades sem prever compensação pelos investimentos realizados poderia representar um “verdadeiro confisco”.
A desembargadora também considerou insuficiente o prazo concedido às empresas para encerrar suas operações. Segundo ela, as plataformas realizaram investimentos em tecnologia, equipamentos e infraestrutura para atender às exigências estabelecidas pelo poder público.
Outro ponto questionado foi a justificativa apresentada pelo Executivo para proibir as apostas, baseada na proteção da saúde pública e na redução dos prejuízos financeiros e sociais associados aos jogos.
“A MP seria um milagre, resolveria tudo!”, afirmou a magistrada ao contestar os argumentos utilizados para sustentar a proibição.
Empresa pagou R$ 30 milhões por autorização
A CDA Gaming, sediada em São Paulo, havia recebido autorização do Ministério da Fazenda para explorar apostas esportivas e jogos online por meio da Portaria SPA/MF nº 255/2025.
Para obter a licença, a companhia desembolsou R$ 30 milhões. A autorização tinha validade originalmente prevista até 31 de dezembro de 2029.
Essas condições foram utilizadas pela defesa da empresa para argumentar que a proibição comprometeu direitos adquiridos e investimentos realizados com base nas regras estabelecidas pelo próprio governo.
Inicialmente, a companhia teve seus pedidos rejeitados por dois magistrados da primeira instância. Após recorrer ao TRF3, conseguiu a decisão favorável.
Proibição das bets foi anunciada antes das eleições
O governo do presidente Lula da Silva (PT) determinou, em 25 de setembro, a suspensão das atividades de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A proibição foi estabelecida por medida provisória publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, nove dias antes das eleições.
A determinação atingiu tanto as apostas esportivas quanto os cassinos virtuais e jogos online, incluindo modalidades popularmente conhecidas como “Jogo do Tigrinho”.
A iniciativa provocou reação de representantes do setor. Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da medida.
As entidades sustentam que a decisão do Executivo não apresentou justificativa suficiente de urgência e contraria o processo de regulamentação das apostas, aprovado pelo Congresso Nacional em 2023.
As associações também argumentam que a mudança repentina nas regras prejudica empresas que investiram para atuar legalmente no mercado brasileiro.
STF também discute legalidade da proibição
A controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Luiz Fux é relator das ações que contestam a medida provisória.
Na terça-feira (3), o magistrado conduziu uma audiência pública com representantes do governo, clubes de futebol e organizações da sociedade civil para discutir os efeitos da proibição.
Durante o encontro, Fux manifestou posição favorável ao banimento das apostas, mas reconheceu a necessidade de avaliar questões relacionadas à segurança jurídica, aos contratos firmados e às consequências econômicas da decisão governamental.
Embora as apostas esportivas tenham sido legalizadas no Brasil em 2018, a regulamentação do mercado foi concluída apenas no fim de 2023. Desde então, o setor passou a operar sob regras específicas de autorização e tributação.
Segundo os dados apresentados no debate, a arrecadação federal com a tributação das apostas chegou a aproximadamente R$ 15 bilhões.
A Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela representação judicial do governo federal, foi procurada pelo g1 para esclarecer se apresentará recurso contra a decisão do TRF3, mas não havia se manifestado até a última atualização da reportagem original.
Leia também: Governador em exercício Leandro Crispim nomeia Allan Joos como defensor público-geral de Goiás
O post Justiça autoriza retorno de três bets, prevê multa diária de R$ 200 mil ao governo Lula e vê “verdadeiro confisco” na proibição apareceu primeiro em Jornal Opção.
Fonte: www.jornalopcao.com.br