O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que exige do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Companhia Hidrelétrica Teles Pires (CHTP) a comprovação do cumprimento de todas as condicionantes ambientais no reservatório da usina.
A relatora negou recurso do órgão federal, que tentava repassar a obrigação de prova unicamente à empresa concessionária.
Com a determinação da Justiça Federal em Mato Grosso, cabe às duas instituições demonstrar, ao longo da instrução processual, a ausência de riscos à qualidade da água e à fauna aquática decorrentes do desmatamento incompleto na área do lago.
Morte de peixes e suposta falha na fiscalização
A ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) apura a responsabilidade pelo episódio registrado entre dezembro de 2014 e fevereiro de 2015, quando mais de 5 mil peixes (cerca de uma tonelada) morreram no Rio Teles Pires, no trecho entre Paranaíta (MT) e Jacareacanga (PA).
- Inexecução de limpeza: Laudos técnicos indicam que a concessionária não concluiu a supressão da vegetação nem o recolhimento adequado de resíduos de madeira antes do enchimento do reservatório;
- Atuação do órgão regulador: O MPF aponta que o Ibama prosseguiu com as etapas do licenciamento ambiental mesmo diante de alertas sobre os riscos de oxigenação da água.
Aplicação do princípio da precaução
Ao rejeitar o recurso do Ibama, o TRF1 fundamentou a decisão no princípio da precaução e na Súmula nº 618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autoriza a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental.
A relatora ponderou que a suposta estabilização dos peixes a níveis mais baixos de oxigênio não elimina incertezas sobre danos de longo prazo, cabendo ao Ibama apresentar os pareceres de vistoria e relatórios de monitoramento que possui sob seu domínio.
Fonte: cenariomt.com.br