A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma ex-empregada da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e determinou que ela devolva R$ 380.541,80 recebidos em 2023, por meio de um acordo extrajudicial de diferenças salariais. A decisão é do juiz substituto da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, Wagson Lindolfo José Filho, e foi assinada na terça-feira, 4. A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18).
Na sentença, o magistrado concluiu que a trabalhadora participou conscientemente de um procedimento administrativo simulado para obter recursos públicos. O entendimento foi fundamentado em uma série de inconsistências na tramitação do acordo, entre elas o intervalo de apenas sete minutos entre o protocolo do pedido de pagamento e a abertura do processo administrativo que autorizou a liberação dos valores.
Contratada por concurso público em julho de 2006, a mulher ingressou com ação trabalhista para tentar reverter a demissão aplicada pela Comurg em 27 de janeiro de 2026. Ela também solicitou reintegração ao emprego, pagamento dos salários referentes ao período de afastamento, restabelecimento do plano de saúde e indenização de R$ 30 mil por danos morais. Todos os pedidos foram rejeitados.
O caso está relacionado a pagamentos realizados pela companhia em 2023, atualmente investigados pela Polícia Civil no âmbito da Operação Pacto Oculto, deflagrada em maio de 2026.
Um dos principais elementos considerados pelo juiz foi a cronologia da tramitação do acordo. Segundo a sentença, a ex-funcionária protocolou, em 14 de fevereiro de 2023, às 15h31, um requerimento administrativo solicitando diferenças salariais por desvio de função. O documento indicava o valor líquido de R$ 533.626,96.
Apenas sete minutos depois, às 15h38, foi aberto o processo administrativo destinado a autorizar o pagamento. Para o magistrado, a rapidez é incompatível com os procedimentos necessários à análise de uma solicitação dessa natureza, que normalmente envolveriam avaliação do Departamento Pessoal, manifestação das chefias, parecer jurídico, cálculos da Controladoria, verificação de disponibilidade financeira e autorização da diretoria.
Na avaliação do juiz, a sequência indica que o procedimento já estava previamente organizado para viabilizar a transferência dos recursos. A sentença classifica a tramitação como um “processo manifestamente pré-concebido e simulado”, criado para contornar os mecanismos internos de controle da companhia.
O primeiro pagamento, de R$ 190.270,90, foi depositado na conta da trabalhadora em 24 de fevereiro de 2023, apenas dez dias depois do protocolo. Outras duas parcelas, de R$ 66.797,23 e R$ 123.473,67, foram pagas em 18 de setembro e 30 de outubro daquele ano, respectivamente.
Outro ponto apontado na decisão foi o saque de R$ 189.929,69 realizado em espécie em 1º de março de 2023, sete dias depois do recebimento da primeira parcela. Para o magistrado, a retirada de praticamente todo o valor depositado reforça os indícios de irregularidade identificados na investigação.
Durante a apuração da Corregedoria e na audiência trabalhista, ela afirmou que havia apenas assinado um formulário em branco, sem conhecer os cálculos ou o valor que receberia. Segundo sua versão, a elaboração da planilha teria ficado a cargo do setor jurídico da Comurg.
O juiz, entretanto, considerou que os documentos apresentados contradizem essa explicação. O requerimento assinado pela própria trabalhadora indicava o valor exato de R$ 533.626,96 e fazia referência expressa a uma planilha anexada ao pedido.
A sentença também considerou relevante o fato da mulher ter trabalhado no setor de Recursos Humanos e na coordenação da folha de pagamento da companhia. Embora seu salário-base fosse de R$ 1.604,91, ela exercia atividades administrativas que, na avaliação do magistrado, lhe permitiam conhecer as rotinas de pagamento e identificar as irregularidades do procedimento.
Outro aspecto questionado foi a participação de um advogado na formalização do acordo extrajudicial. A trabalhadora declarou que nunca havia contratado o profissional, não lhe concedera procuração e tampouco teria realizado qualquer pagamento pelos serviços. Ainda assim, o advogado assinou o instrumento em nome dela.
A defesa da ex-empregada argumentou que a comissão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) havia afastado a existência de dolo ou má-fé em sua conduta. O entendimento, porém, não foi acompanhado pela Presidência da Comurg, que aplicou a demissão por justa causa após acolher o Parecer Jurídico nº 58/2026.
Na sentença, o magistrado ressaltou que a comissão disciplinar exerce função opinativa e instrutória, não sendo obrigada a vincular a decisão da autoridade responsável pelo julgamento do procedimento administrativo. Para ele, a Presidência apresentou fundamentação suficiente para justificar a penalidade.
O juiz também considerou que a demissão observou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.022, que estabelece a necessidade de motivação formal para a dispensa de empregados concursados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Com o reconhecimento da falta grave, enquadrada como ato de improbidade, o magistrado manteve a aplicação do artigo 482, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na avaliação dele, a conduta representou quebra irreversível da confiança necessária à manutenção do vínculo empregatício.
Comurg terá de cobrar valor na fase de execução
Além de rejeitar os pedidos apresentados pela ex-funcionária, a Justiça acolheu a reconvenção da Comurg e determinou a restituição integral dos R$ 380.541,80. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada pagamento e acrescido de juros de mora.
A companhia, entretanto, teve negado o pedido de bloqueio imediato dos bens da trabalhadora, por meio dos sistemas judiciais de restrição patrimonial. O magistrado entendeu que não foram apresentados elementos concretos de que ela esteja tentando se desfazer do patrimônio ou praticar atos para impedir o pagamento da dívida. A cobrança deverá ocorrer na fase de execução.
Também foi rejeitado o pedido de quebra do sigilo bancário da ex-empregada. Segundo a decisão, a solicitação foi apresentada após o encerramento da instrução processual e não demonstrou a indispensabilidade da medida.
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