A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta segunda-feira (19), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 692/2026, que define as diretrizes do orçamento estadual para 2027. Durante a reunião, deputados cobraram garantias para impedir o bloqueio de recursos destinados à saúde mental e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
O encontro foi promovido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Além das prioridades sociais, o debate abordou receitas, renúncias fiscais, investimentos públicos e projeções para as contas estaduais.
Previsão orçamentária para 2027
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estima receita líquida de R$ 42,1 bilhões e prevê Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2% para os servidores públicos, com impacto calculado em R$ 862,6 milhões. Essas projeções foram elaboradas no início do ano e atualizadas durante a preparação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado à Assembleia em setembro.
Segundo o secretário de Fazenda, Fábio Pimenta, a proposta orçamentária anual elevou a estimativa de receita líquida para R$ 46,1 bilhões. A previsão de reajuste dos servidores também avançou para 5,36%, considerando o desempenho da arrecadação estadual.
O planejamento inclui ainda uma operação de crédito proposta de R$ 1,5 bilhão. Desse montante, R$ 300 milhões seriam destinados à construção de hospitais, enquanto R$ 1,2 bilhão ficaria reservado a investimentos em infraestrutura.
Déficit previsto e situação fiscal
A LDO estabelece uma meta de resultado primário negativo de R$ 3,36 bilhões e dívida consolidada líquida negativa em aproximadamente R$ 4,05 bilhões. Durante a audiência, Pimenta explicou que o resultado projetado não representa, necessariamente, desequilíbrio financeiro, pois o governo estadual poderá utilizar superávits acumulados em exercícios anteriores para custear investimentos.
O secretário também afirmou que o estado mantém a classificação A+ na Capacidade de Pagamento (Capag), avaliação do Tesouro Nacional. Entre os fatores citados estão o endividamento inferior a 10% da receita, o controle das despesas correntes, com previsão de permanência dentro do limite de 85% das receitas correntes, e o cumprimento do indicador mínimo de liquidez de 5%.
A projeção fiscal, portanto, considera não apenas a arrecadação de um único exercício, mas também a disponibilidade financeira acumulada e os indicadores utilizados para avaliar a capacidade de pagamento do governo.
Ações prioritárias e renúncias fiscais
O planejamento apresentado à Assembleia reúne 51 ações prioritárias nas áreas de educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e assistência social. Entre as metas estão a execução de 21 obras em estabelecimentos de saúde, a concessão de 20 mil subsídios habitacionais e a realização de mais de 80 mil atendimentos voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Outro dado apresentado pela Sefaz foi a estimativa de R$ 13,21 bilhões em renúncias fiscais líquidas para 2027, concentradas principalmente em benefícios relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Os números ampliaram a discussão sobre as prioridades do orçamento e a distribuição dos recursos entre investimentos, incentivos econômicos e políticas públicas. A definição das despesas deverá considerar as metas previstas e as alterações que forem aprovadas durante a tramitação legislativa.
Deputados cobram proteção de verbas sociais
Um dos principais pontos de divergência foi a retirada de dispositivos que impediam o contingenciamento de recursos para saúde mental e ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Essas garantias estavam previstas no orçamento de 2026.
O presidente da CFAEO, deputado Carlos Avallone (PSDB), defendeu a manutenção das proteções e informou que apresentou emendas ao projeto. Para ele, preservar essas verbas deve ter prioridade diante da possibilidade de cortes em outras áreas.
O deputado Chico Guarnieri também se posicionou contra o bloqueio de recursos destinados à saúde mental. Ele defendeu o diálogo com o Poder Executivo para assegurar o atendimento das demandas e pediu que os investimentos sejam distribuídos de maneira a reduzir as desigualdades regionais.
Durante a audiência, a vice-governadora eleita Gisela Simona (União) ressaltou a importância da participação do Legislativo na elaboração das políticas públicas. Segundo ela, a discussão permite apresentar o planejamento estadual à sociedade e receber contribuições para a avaliação da proposta.
Programa de energia rural também entra no debate
Os parlamentares também discutiram o MT Trifásico, programa que prevê R$ 1,4 bilhão para ampliar a rede elétrica rural. A proposta divide o investimento entre R$ 700 milhões do estado e R$ 700 milhões da Energisa.
De acordo com a explicação apresentada pela Sefaz, a participação estadual será realizada por meio de créditos presumidos de ICMS, vinculados aos investimentos executados e acompanhados por um comitê gestor. O mecanismo busca evitar que a parcela financiada pelo poder público seja incorporada às tarifas de energia elétrica.
O deputado Wilson Santos (PSD) manifestou preocupação com a possibilidade de a concessionária repassar aos consumidores os custos de sua participação no programa. Ele também defendeu a diversificação da economia estadual, com maior industrialização, para reduzir a dependência das commodities.
Projeto segue para análise de emendas
Ao final da audiência, Avallone informou que a comissão deverá analisar cerca de 60 emendas apresentadas à LDO de 2027 antes de encaminhar o parecer às próximas etapas da tramitação.
A expectativa informada durante a reunião era de que a proposta pudesse ser apreciada em plenário a partir da semana seguinte, conforme a definição da Mesa Diretora. Até lá, as emendas e os questionamentos apresentados pelos parlamentares poderão influenciar a versão do projeto submetida à votação.
Fonte: cenariomt.com.br