A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 encaminhada pelo Governo de Goiás à Assembleia Legislativa projeta um orçamento total de R$ 54,31 bilhões para o próximo exercício, com equilíbrio entre receitas e despesas, manutenção dos investimentos em infraestrutura, cumprimento dos limites constitucionais para educação e saúde e atendimento integral das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os números foram apresentados nesta quarta-feira, 28, pela secretária estadual da Economia, Renata Lacerda Noleto, durante audiência pública na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
O debate também foi marcado por questionamentos de deputados da oposição sobre os níveis de investimento em áreas como saúde, educação e Universidade Estadual de Goiás (UEG), além da cobrança por mudanças na contribuição previdenciária de aposentados que continuam pagando a alíquota de 14,25%.
Ao apresentar a proposta, Renata apontou que o orçamento estadual para 2027 foi elaborado em condição de equilíbrio fiscal, com previsão de receita e despesa no mesmo patamar. Do total de R$ 54,31 bilhões, R$ 47,32 bilhões correspondem ao orçamento fiscal, responsável por mais de 87% do volume total.
O orçamento da seguridade social soma R$ 5,68 bilhões. Juntos, os dois alcançam aproximadamente R$ 53 bilhões, equivalentes a 97,5% do orçamento geral. Com a inclusão dos investimentos das estatais, estimados em R$ 1,28 bilhão, chega-se ao montante global previsto para o próximo exercício.
Ao final da apresentação, a secretária resumiu que os principais indicadores da proposta são, orçamento equilibrado de R$ 54,31 bilhões, cumprimento dos limites constitucionais de educação e saúde acima dos pisos obrigatórios e atendimento integral das metas fiscais estabelecidas na LDO para 2027.
Receita bruta estimada chega a R$ 74,24 bilhões
A secretária também detalhou a composição das receitas estaduais. Segundo ela, a receita bruta estimada para 2027 alcança R$ 74,24 bilhões, antes das transferências e deduções obrigatórias.
Dentro dessa composição, a principal fonte de arrecadação continua sendo a receita tributária. Em seguida aparecem as transferências correntes recebidas da União e as demais receitas correntes, como contribuições, receitas patrimoniais, serviços e outras fontes.
Os repasses constitucionais aos municípios e ao Fundeb estão estimados em R$ 21,31 bilhões. Após essas deduções, a receita líquida prevista para 2027 fica em aproximadamente R$ 53 bilhões, valor que corresponde ao total de despesas previstas para o ano. A Receita Corrente Líquida (RCL), base de cálculo para diversos indicadores fiscais e constitucionais, está estimada em R$ 47,82 bilhões.
Pessoal representa maior parcela das despesas
A proposta orçamentária distribui R$ 53 bilhões em despesas entre os principais grupos de gasto do Estado. A maior fatia continua concentrada em pessoal e encargos sociais, que somam R$ 30,53 bilhões, equivalentes a 57,7% do orçamento. O custeio aparece em seguida, com R$ 14,87 bilhões.
Estão previstos também:
– R$ 3,42 bilhões em investimentos;
– R$ 2,24 bilhões para reserva de contingência;
– aproximadamente R$ 1,6 bilhão para serviço da dívida;
– R$ 270 milhões em inversões financeiras.
No detalhamento das despesas com pessoal e encargos, a previdência social responde pela maior parcela, com R$ 10,97 bilhões, seguida da segurança pública, com R$ 5,5 bilhões, e da educação, com R$ 4,91 bilhões.
O Poder Judiciário deverá receber R$ 2,65 bilhões para despesas de pessoal. A área administrativa soma R$ 1,87 bilhão. Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado totalizam R$ 1,34 bilhão. A saúde registra R$ 1,25 bilhão nessa rubrica.
Na apresentação, Renata disse que os valores da saúde não incluem despesas executadas por Organizações Sociais (OSs), ponto que frequentemente gera interpretações equivocadas em relação ao tamanho dos recursos alocados para a área.
Compõem, também, o grupo de pessoal a função legislativa, com R$ 880 milhões; outras funções, com R$ 750 milhões; e sentenças judiciais e requisições de pequeno valor (RPVs), com R$ 410 milhões.
O aporte previdenciário do Estado para cobertura do déficit do regime próprio foi estimado em R$ 6,76 bilhões, valor já incluído no total destinado à previdência.
Goiás retoma pagamento integral da dívida após adesão ao RRF
A situação da dívida pública estadual após a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), formalizada em 24 de dezembro de 2025, foi um dos temas abordados durante a apresentação. Segundo a secretária, Goiás retomará integralmente o pagamento da dívida. O orçamento prevê R$ 1,6 bilhão para serviço da dívida em 2027.
A amortização do principal deverá atingir R$ 1,22 bilhão, crescimento de 26,1% em relação ao previsto para 2026. Por outro lado, os gastos com juros devem cair para R$ 364 milhões, redução de 10,2% frente ao ano anterior.
Infraestrutura mantém investimentos acima de R$ 4 bilhões
A área de infraestrutura continuará entre as prioridades do governo estadual. Renata informou que os investimentos no setor devem alcançar R$ 4,2 bilhões em 2027. O valor fica próximo dos registrados nos anos recentes e mantém um padrão de estabilidade após a recuperação fiscal do Estado.
A secretária apresentou uma série histórica mostrando que Goiás investiu R$ 585 milhões em infraestrutura em 2018 e praticamente não realizou investimentos em 2019, primeiro ano da atual gestão.
Ela relembrou o cenário financeiro encontrado pelo governo à época, com salários atrasados, fornecedores sem pagamento e elevado passivo de curto prazo. Segundo a secretária, a reorganização fiscal permitiu a retomada gradual dos investimentos a partir de 2020.
Em 2025, os investimentos em infraestrutura alcançaram R$ 4,4 bilhões. Para 2026, a previsão de fechamento também é de R$ 4,4 bilhões. Em 2027, o valor projetado é de R$ 4,2 bilhões.
Renata enfatizou ainda que, desde 2019, o Estado não contratou novas operações de crédito para financiar investimentos. Segundo ela, a única operação realizada serviu para substituir uma dívida mais onerosa com o Banco do Brasil por financiamento junto ao Banco Mundial, reduzindo custos financeiros. Dessa forma, os investimentos recentes foram executados com recursos próprios.
Educação e saúde terão aplicação acima dos mínimos constitucionais
Na área da educação, o governo prevê aplicação de R$ 9,86 bilhões, correspondente ao piso constitucional de 25% da receita de impostos. Além da vinculação obrigatória, a secretária informou que estão previstos mais R$ 659 milhões oriundos de outras fontes, elevando a aplicação total acima do mínimo exigido pela Constituição.
Na saúde, a previsão é de R$ 4,93 bilhões, equivalente a 12,5% da receita de impostos, também acima do piso constitucional de 12%. Além disso, o Estado projeta mais R$ 1,21 bilhão em despesas financiadas por fontes adicionais, fora da vinculação constitucional.
Emendas parlamentares somam R$ 573,9 milhões
A proposta prevê R$ 573,9 milhões para execução das emendas parlamentares impositivas em 2027. O valor corresponde a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) estimada em R$ 47,82 bilhões, conforme determina a legislação. Segundo os cálculos apresentados pela Secretaria da Economia, a distribuição deve resultar em aproximadamente R$ 14 milhões por deputado estadual, o equivalente a cerca de 2,44% do montante total reservado para as emendas.
Metas fiscais da LDO serão cumpridas, diz governo
No capítulo das metas fiscais, a secretária afirmou que a proposta atende integralmente os parâmetros definidos pela LDO. A previsão para 2027 é de resultado primário deficitário em R$ 270 milhões, índice melhor que a meta autorizada pela LDO, que permitia déficit de R$ 347 milhões.
O resultado nominal projetado é positivo em R$ 13,1 milhões, enquanto a LDO previa resultado deficitário. Já a dívida consolidada líquida foi estimada em R$ 18,45 bilhões, equivalente a 38,6% da Receita Corrente Líquida, dentro dos limites legais.
Renata admite discussão sobre pautas da oposição e diz que medidas dependerão da capacidade financeira
Após a audiência, a secretária da Economia, Renata Lacerda Noleto, afirmou que os pleitos apresentados por parlamentares da oposição, especialmente os relacionados à previdência dos aposentados, investimentos na Universidade Estadual de Goiás (UEG) e reforço de recursos para saúde, serão analisados pela equipe econômica em conjunto com os deputados.
Ao ser questionada sobre a possibilidade de levar as reivindicações ao governador Daniel Vilela, a secretária informou que o governo está disposto a aprofundar o debate, mas ressaltou que qualquer avanço dependerá da sustentabilidade fiscal das medidas propostas. “Eu estava conversando com a deputada Bia de Lima. A gente monta um grupo, a gente estuda, tenta estruturar propostas, mas entendendo os números, entendendo a capacidade financeira do Estado para ver se a gente avança nessas pautas”, afirmou.
A declaração ocorre em meio à pressão de deputados para que o Executivo avalie alternativas que reduzam o impacto da contribuição previdenciária de 14,25% sobre aposentados de menor renda e aumente os investimentos em áreas consideradas prioritárias pela oposição.
Governo esclarece cálculo das emendas parlamentares
Ainda na coletiva, Renata também respondeu aos questionamentos sobre o valor que servirá de base para o cálculo das emendas parlamentares impositivas de 2027, tema que gerou dúvidas entre deputados ao longo da audiência.
A secretária explicou que o percentual de 1,2% previsto na legislação deve incidir sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), estimada em cerca de R$ 47,82 bilhões, e não sobre o orçamento total do Estado ou sobre a receita líquida de aproximadamente R$ 53 bilhões.
“A RCL é esse em torno de R$ 48 bilhões. Emenda parlamentar é 1,2% da RCL. O número de R$ 53 bilhões é a receita estimada que está igual, equilibrada com a despesa prevista para o ano que vem”, disse.
Ao ser questionada novamente sobre o impacto desse cálculo para cada deputado, Renata confirmou que o valor das emendas deve ficar em torno de R$ 14 milhões por parlamentar. “É 1,2% da RCL, não do orçamento total”, reforçou. “Por parlamentar, exatamente”, afirmou.
A secretária também negou que haja redução nos recursos destinados às emendas em comparação com o exercício anterior. Segundo ela, a projeção para 2027 será ligeiramente superior em razão do crescimento da Receita Corrente Líquida do Estado. “Não, não. Um pouquinho acima do valor do ano passado porque a RCL cresceu”, disse.
Thiago Albernaz destaca transparência e cronograma da LOA
Em coletiva, o deputado Thiago Albernaz (MDB), que presidiu a sessão, avaliou positivamente a apresentação da proposta orçamentária e da prestação de contas referente aos dois últimos quadrimestres de 2026. Segundo ele, o debate fortalece o papel fiscalizador do Parlamento e amplia o acesso da população às informações sobre as contas públicas.
“Acho que é muito positivo, não só um cumprimento de legislação, mas a forma responsável, educada e transparente como a secretaria se comporta, dialogando com os deputados e trazendo esclarecimentos”, afirmou.
O parlamentar também abordou a reivindicação pela revisão da contribuição previdenciária de 14,25% cobrada de aposentados que recebem abaixo de R$ 5 mil. “Isso é uma solicitação de todos os deputados. Entendemos que esses servidores deveriam ser isentos. Existe uma construção antiga junto à Secretaria da Fazenda para apresentar essa proposta ao governador Daniel. Mas ela precisa ser feita com responsabilidade fiscal”, declarou.
Albernaz afirmou ainda que a questão depende de segurança nas contas públicas para evitar impactos futuros no equilíbrio fiscal do Estado. O deputado também explicou que dúvidas sobre o cálculo das emendas parlamentares foram esclarecidas durante a audiência.
“Existia uma dúvida sobre a aplicação do percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida e sobre o valor nominal das emendas. A secretária trouxe essa informação e ficou bem esclarecido para todos”, disse.
Sobre a tramitação da LOA, Albernaz informou que o calendário preliminar prevê a abertura do prazo para apresentação de emendas entre 9 e 23 de novembro. O relator deverá apresentar parecer até 27 de novembro e a votação em primeira fase no plenário está prevista para 2 de dezembro.
Segundo ele, também estão programadas cinco audiências públicas para discutir o orçamento, sendo uma na Assembleia Legislativa e outras quatro no interior do Estado.
Líder do governo defende gestão fiscal e investimentos
O líder do governo na Assembleia, deputado Talles Barreto (UB), rebateu críticas sobre suposta redução de investimentos em saúde e educação. Segundo ele, os investimentos realizados pelo Estado nos últimos anos demonstram prioridade para as duas áreas. “Nunca se investiu tanto em saúde em Goiás, nunca se investiu tanto em educação. Fizemos o melhor plano de cargos e salários da história das instituições de ensino estaduais. A UEG hoje possui o melhor plano de cargos e salários”, afirmou.
O parlamentar elogiou a condução da política econômica estadual por parte do governador Daniel Vilela (MDB) e da secretária Renata Lacerda, destacando a transparência da apresentação. O parlamentar também chamou atenção para os impactos futuros da reforma tributária sobre a competitividade dos estados.
“A partir do ano que vem teremos uma reforma tributária e mudanças até 2033. Precisamos tomar medidas para que Goiás não perca investimentos. Temos um estado exportador, um forte setor agropecuário, o segundo maior polo farmacêutico do país e queremos avançar também em áreas como inteligência artificial”, disse.
Sobre eventuais cortes de gastos mencionados pela secretária, o líder governista afirmou que a proposta manteve parâmetros próximos aos de 2026 e reforçou o compromisso com a responsabilidade fiscal. “Um governo responsável não pode gastar mais do que arrecada. Caso entrem recursos além do previsto, eles poderão ser direcionados a áreas prioritárias”, declarou.
Oposição cobra mais recursos para saúde, UEG e aposentados
Ao Jornal Opção, a deputada Bia de Lima (PT) apresentou avaliação crítica em relação ao projeto orçamentário e às respostas dadas pela equipe econômica durante a audiência. Segundo a parlamentar, o principal foco das cobranças da oposição envolve investimentos na UEG, ampliação dos recursos para saúde e a redução da contribuição previdenciária de aposentados.
“Estamos cobrando investimentos na UEG, cobrando que se alivie a situação dos aposentados que pagam os 14,25% e cobrando mais recursos para a saúde. As respostas foram muito vagas e dependentes de decisões futuras”, afirmou.
Para a deputada, a ampliação dos investimentos em políticas sociais precisará ocorrer durante a tramitação da proposta orçamentária. “Nós queremos mais investimentos principalmente na educação, na saúde e na previdência, garantindo qualidade de vida para a população”, disse.
Ao comentar os números apresentados pelo governo, Bia de Lima afirmou que identificou redução de recursos em áreas estratégicas. “Houve muito pouco investimento e redução drástica em diversas questões, principalmente na saúde, onde vai se colocar muito dinheiro nas Organizações Sociais e retirar recursos de áreas importantes do atendimento direto”, declarou.
A parlamentar também mencionou preocupação com a situação da Universidade Estadual de Goiás. “Na UEG houve redução. As garantias para estudantes, bolsas e outros mecanismos de permanência sofreram decréscimo. A situação é crítica e nós precisamos rever isso”, afirmou.
Sobre a distribuição de recursos na saúde, especialmente entre atenção básica e contratos com Organizações Sociais, a deputada informou que continuará cobrando mudanças por parte do governo durante a tramitação da proposta.
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