Mendonça autoriza que irmãos de Toffoli não compareçam a CPI

Mendonça afirmou que tem decidido no sentido de que não há obrigatoriedade de investigados comparecerem à CPI.

O ministro entendeu que os dois foram convocados como investigados e, por isso, têm a garantia constitucional de não se autoincriminarem. Caso eles decidam ir à comissão, eles:

– poderão permanecer em silêncio;
– não precisam ser submetidos ao compromisso de dizer a verdade;
– não podem sofrer constrangimentos físicos ou morais.

Convocação e quebras de sigilo
A convocação foi aprovada pela comissão na quarta-feira (25). Também foi aprovada a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master, da empresa Maridt Participações e da empresa Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.

Toffoli e os irmãos são sócios da empresa Maridt Participações. A Maridt integrou o grupo Tayayá Ribeirão Claro, responsável pelo resort Tayayá, no Paraná, e começou a vender sua participação no empreendimento em 2021.

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira, afirmou que os depoimentos foram solicitados com base em indícios de conexão entre os três e a Reag Trust, por meio de participações no resort em Ribeirão Claro (PR).

O colegiado também determinou oitivas de Daniel Vorcaro, dono do banco Master, e de outros diretores ligados à instituição financeira. Além de convites para ouvir os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e a advogada Viviane Barci, esposa de Moraes.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou a atuação da CPI.

“Acho errado mudar escopo de CPI que estava apresentado com um intuito para querer fazer palanque eleitoral sobre outro assunto. CPI tem escopo, CPI tem fato determinado, e não é correto se pegar uma CPI para investigar aquilo que não foi o fato inicial o qual ela foi proposta, que é isso que infelizmente estamos vendo no Senado Federal”, disse.