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POLÍTICA

PEC da pode ampliar recursos federais em R$ 2,3 bilhões em 2027

O governo do presidente Lula da Silva (PT) estima que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública poderá acrescentar aproximadamente R$ 2,3 bilhões ao financiamento federal do setor em 2027. O valor corresponde ao primeiro ano de aplicação das novas regras previstas na proposta e poderá ser revisado conforme o desempenho da arrecadação.

Segundo informações divulgadas pela Folha de S.Paulo, a projeção preliminar foi elaborada pela equipe econômica e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Do montante estimado, R$ 1,5 bilhão deverá ter origem no Fundo Social, abastecido por receitas da exploração de petróleo, enquanto outros R$ 800 milhões poderão ser disponibilizados a partir de mudanças nas regras dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário.

A proposta estabelece que a segurança pública passe a receber, gradualmente, 10% do superávit financeiro do Fundo Social. Em 2027, a destinação corresponderá a um terço desse percentual, com ampliação progressiva até alcançar a totalidade prevista em 2029.

Apesar da estimativa para o primeiro ano, o governo ainda não dispõe de projeções consolidadas para 2028 e os exercícios seguintes. Os valores dependerão, entre outros fatores, da produção de petróleo e dos resultados financeiros associados à atividade.

Mudanças no financiamento da segurança

Além de direcionar parte dos recursos do Fundo Social para a segurança pública, a PEC altera mecanismos que atualmente permitem à União limitar a utilização de verbas vinculadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

De acordo com os cálculos do Ministério da Justiça, essas modificações poderão disponibilizar cerca de R$ 800 milhões adicionais por ano para ações de segurança e políticas penitenciárias.

O FNSP é um dos principais instrumentos utilizados pelo governo federal para financiar programas de combate à criminalidade e apoiar as forças de segurança estaduais.

Atualmente, metade dos recursos destinados ao fundo é reservada a transferências diretas para os fundos de segurança dos estados e do Distrito Federal. Os outros 50% financiam ações coordenadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Entre as atividades custeadas estão a manutenção da Força Nacional, operações conjuntas entre instituições policiais, capacitação de agentes, aquisição e distribuição de equipamentos e iniciativas de enfrentamento ao crime organizado.

Já as despesas relacionadas ao sistema penitenciário são financiadas por meio do Funpen.

Dados orçamentários citados pela Folha indicam que o FNSP possui dotação de R$ 2,85 bilhões em 2026. Desse total, R$ 2,60 bilhões haviam sido empenhados e R$ 1,27 bilhão efetivamente pagos até o momento da consulta.

Para 2027, o projeto de lei orçamentária prevê R$ 2,84 bilhões para o fundo, valor que poderá ser ampliado com a implementação das mudanças constitucionais.

Especialista considera recursos insuficientes

Embora a ampliação do orçamento seja considerada um avanço, especialistas apontam que o reforço financeiro poderá não ser suficiente para atender às necessidades estruturais da segurança pública brasileira.

À Folha de S.Paulo, o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, avaliou que a elevação dos recursos representa uma melhora no financiamento, mas não garante, isoladamente, investimentos capazes de transformar o setor.

Segundo ele, os valores previstos pela PEC apenas recuperam níveis históricos de despesas e permanecem abaixo do necessário para modernizar as instituições e ampliar a capacidade de inovação.

Como comparação, o especialista mencionou os R$ 11 bilhões anunciados pelo governo federal para um programa de enfrentamento ao crime organizado lançado neste ano.

PEC também prevê integração das forças de segurança

Além das alterações orçamentárias, a proposta busca ampliar a articulação entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade.

Uma das principais medidas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, estabelecendo diretrizes nacionais para a atuação coordenada das instituições responsáveis pela segurança.

A intenção é fortalecer a cooperação entre diferentes esferas de governo, permitindo maior integração de informações, planejamento conjunto de operações e compartilhamento de responsabilidades.

As mudanças também poderão ter reflexos no financiamento de programas estaduais, uma vez que parte dos recursos federais é transferida diretamente aos fundos de segurança pública dos estados.

Governo prepara criação do Ministério da Segurança Pública

Outro desdobramento da PEC poderá ser a divisão do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública em duas estruturas administrativas.

Segundo a Folha, o governo Lula trabalha na elaboração de uma medida provisória para criar um ministério dedicado exclusivamente à segurança pública. A expectativa é que a iniciativa seja encaminhada ao Congresso Nacional após a promulgação da proposta constitucional.

Pelo modelo em discussão, a nova pasta poderá reunir a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O Ministério da Justiça, por sua vez, permaneceria responsável por outras áreas administrativas, incluindo a Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi).

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Fonte: www.jornalopcao.com.br