A Prefeitura de Barra do Garças, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, realiza entre os dias 15 de outubro e 15 de dezembro de 2026, o Mutirão Fiscal. Neste período, os contribuintes terão condições especiais para regularizar débitos junto ao município.
A ação tem como base a Lei Complementar nº 437/2026 e tem como objetivo incentivar a regularização de dívidas tributárias e contribuir para a redução da quantidade de processos de cobrança judicial.
Durante o período do Mutirão Fiscal, contribuintes que possuem dívidas referentes a tributos municipais, como ISSQN, IPTU, entre outros, poderão aproveitar as condições especiais de pagamento.
Será concedido desconto de 100% sobre a…
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Fonte: www.barradogarcas.mt.gov.br