O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira, 12, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece novas medidas de ajuste fiscal e pode reduzir recursos destinados aos municípios. Em Goiás, mais de 97% dos recursos das prefeituras já estão comprometidos com despesas obrigatórias, restando apenas entre 2% e 3% para investimentos, segundo Zé Délio (UB), representante da Associação Goiana de Municípios (AGM) e prefeito de Hidrolândia.
Na avaliação do representante, o novo pacote pode agravar a situação financeira das administrações municipais, que acumulam responsabilidades sem receber a correspondente contrapartida da União. Ele afirma que o aumento das obrigações nas áreas de saúde e educação, somado às limitações orçamentárias, amplia o desequilíbrio entre as despesas que as prefeituras precisam assumir e os recursos disponíveis para manter os serviços públicos e realizar investimentos.
“Hoje o governo impõe cada vez mais problemas para os municípios, mais obrigações que a gente tem que assumir, mais pisos. E, na verdade, a gente não está tendo a contrapartida necessária”, afirmou.
O representante da AGM também citou mudanças recentes na legislação tributária e a reforma tributária como fatores que aumentam a pressão sobre as contas municipais. Segundo ele, a redução do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil também exige atenção quanto à compensação das perdas de arrecadação das prefeituras.
“A gente não é contra a isenção do Imposto de Renda. A gente quer é que tenha uma recompensa para os municípios”, disse.
Na avaliação de Zé Délio, o problema é agravado pela ampliação de despesas obrigatórias nas áreas de saúde e educação, sem que os repasses acompanhem o crescimento dos custos. Ele afirma que, diante desse cenário, as administrações locais perdem gradualmente a capacidade de executar obras e implementar políticas públicas.
“Vai estrangulando. Daqui a uns dias, os municípios vão ser somente gestores de RH, com capacidade de investimento zero”, declarou.
O representante da associação também destacou que a margem disponível para investimentos já é reduzida antes mesmo da implementação das novas medidas. Com o ajuste fiscal, a tendência, segundo ele, é de agravamento do quadro.
“Hoje a gente sobra 2%, 3% no investimento apenas. Ultrapassa os 97% de comprometimento já. Isso antes do ajuste, agora com o ajuste vai piorar a situação”, afirmou.
Estratégias
Diante das dificuldades, Zé Délio disse que as prefeituras já discutem estratégias para reduzir despesas. Entre as alternativas estão a contenção de contratações, a revisão dos gastos administrativos e até a possibilidade de evitar a realização de concursos públicos.
“A gente já soltou esse mês mesmo os ajustes fiscais para tentar reduzir gastos, para não ter contratação, evitar até concurso público. Por quê? Porque não vai ter condições de cumprir essas obrigações”, explicou.
Ao criticar a política fiscal do governo federal, ele também afirmou que os municípios acabam absorvendo os custos de decisões tomadas em âmbito nacional.
“O governo federal gasta muito, promete muito, faz muita regalia para ganhar a eleição e quem paga a conta são os municípios. Essa é a realidade”, concluiu.
CNM estima perdas bilionárias para os municípios
A preocupação também foi manifestada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que divulgou nota contrária ao Projeto de Lei Complementar aprovado no Senado. A entidade defende que o ajuste das contas públicas não comprometa recursos destinados às administrações locais, responsáveis pela execução de grande parte das políticas públicas.
Segundo a Confederação, uma das principais preocupações está nas mudanças relacionadas à compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A proposta estabelece limites para as despesas com essas compensações. De acordo com a CNM, a medida pode reduzir em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano os recursos devidos aos regimes próprios, com impacto superior a R$ 20 bilhões até 2030, caso a proporção seja mantida.
Outro ponto questionado pela entidade envolve os pisos constitucionais da saúde e da educação. O projeto prorroga até 2030 a exclusão das receitas extraordinárias do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo da base de cálculo utilizada para determinar os valores mínimos de aplicação nessas áreas.
Na avaliação da CNM, a medida reduz o potencial de crescimento dos recursos destinados à saúde e à educação, o que pode repercutir diretamente nos orçamentos municipais.
A Confederação também critica mudanças nos repasses relacionados à Lei Kandir, que prevê compensações financeiras da União a Estados e municípios pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações. Pelo projeto, os repasses anuais caem de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A entidade estima uma perda acumulada de R$ 12 bilhões no período.
Diante desse cenário, a CNM pediu aos parlamentares a rejeição integral do PLP 299/2026. A entidade considera que o ajuste fiscal é necessário para a sustentabilidade econômica do país, mas argumenta que a redução de recursos destinados aos municípios pode comprometer serviços públicos e investimentos locais.
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