Falar em regularização fundiária é tratar diretamente dos alicerces sobre os quais se constroem a cidadania, a segurança jurídica e o desenvolvimento socioeconômico de um país. Muito além da simples entrega de um documento, o processo de regularização é o verdadeiro motor que destrava o potencial produtivo da terra e viabiliza o ordenamento inteligente do território, convertendo o trabalho e a função social da propriedade em prosperidade real. É por essa razão que o 2º Congresso de Regularização Fundiária do Estado de Goiás traz como tema central uma premissa inegociável: regularizar é soberania e transformação.
A ideia de soberania manifesta-se na capacidade efetiva do Poder Público de conhecer, ordenar e estar presente em todo o seu território. Um Estado que desconhece a real titularidade e a ocupação de suas terras enfrenta severas limitações para executar políticas públicas e garantir a segurança pública — um desafio especialmente crítico nas favelas e periferias urbanas, onde a ausência da formalização fundiária frequentemente abre espaço para a vulnerabilidade social e para o avanço de poderes paralelos. A regularização resgata o domínio estatal sobre o planejamento territorial, viabilizando a entrada estruturada de infraestrutura, saneamento, mobilidade e policiamento ostensivo. Ordenar o espaço e assegurar a presença das instituições em cada comunidade é, em última análise, exercer a soberania interna e devolver a paz social à coletividade.
Por sua vez, a transformação revela-se no impacto econômico profundo tanto nas cidades quanto no campo. O imóvel informal — seja um lote urbano ou uma propriedade rural — é um ativo economicamente paralisado, excluído do mercado formal e limitado em seu potencial produtivo. Quando a propriedade é formalizada, ocorre uma verdadeira revolução: no meio urbano, a posse precária converte-se em patrimônio seguro, abrindo as portas para o financiamento bancário e o empreendedorismo; no meio rural, o título definitivo confere ao produtor a segurança jurídica necessária para acessar o crédito agrícola, investir em tecnologia e expandir a produção. Dessa forma, a regularização impulsiona diretamente o agronegócio, fortalece as cadeias produtivas e torna-se pilar estratégico para a garantia da segurança alimentar do país, gerando renda, estabilidade sucessória e prosperidade para toda a sociedade.
Para transformar essa visão em soluções práticas, a OAB-GO — por meio da Comissão Especial de Regularização Fundiária (CERF) — realiza, no dia 04 de dezembro, das 8h às 19h, na sede da Escola Superior de Advocacia do Estado de Goiás, a segunda edição deste grande encontro. O evento unirá a advocacia, os cartórios extrajudiciais e representantes de peso dos Três Poderes: o Conselheiro do CNJ Dr. Marcelo Terto e o Desembargador Paulo César Alves das Neves (Presidente da Comissão de Soluções Fundiárias/TJGO), pelo Judiciário, a Frente Parlamentar de Regularização Fundiária da ALEGO, pelo Legislativo, e o Presidente da AGM, Dr. José Délio, pelo Executivo, além de diversos outros palestrantes de renome nas áreas de Direito Agrário, Imobiliário, Ambiental e REURB.
O 2º Congresso de Regularização Fundiária do Estado de Goiás consolida-se, assim, como um espaço plural de construção de soluções e fortalecimento institucional. Convidamos toda a advocacia, serventuários da Justiça, gestores municipais, acadêmicos e a sociedade civil a participarem deste momento histórico. Afinal, regularizar a terra é garantir que o Estado cumpra seu papel ordenador e que cada cidadão tenha em mãos o instrumento legítimo para transformar sua própria realidade.
Por Mauro Zica Neto
Advogado Fundiário, Presidente da Comissão Especial de Regularização Fundiária da OAB-GO (CERF-OAB/GO)

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