O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 3, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, por 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Antes da votação, os parlamentares decidiram deixar de fora do texto a redução da maioridade penal, que será discutida separadamente. A proposta, apresentada pelo governo federal, busca ampliar a integração entre as forças de segurança e endurecer as regras de combate ao crime organizado.
A decisão sobre a maioridade penal foi tomada após uma votação apertada, por 38 votos a 36, que manteve o tema fora da PEC. A medida atende à estratégia defendida pelo governo de preservar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e evitar que a proposta precise retornar à Casa para uma nova análise.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, havia anunciado, mais cedo, que o Executivo trabalharia pela aprovação da matéria sem alterações. A intenção é acelerar a tramitação da proposta, considerada prioritária pelo governo para reorganizar a atuação das forças de segurança e viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública.
Maioridade penal fica fora da proposta
A discussão sobre a redução da maioridade penal provocou divergências entre governistas e integrantes da oposição. Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos e outras infrações graves.
Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. A divergência contribuiu para o adiamento da votação da PEC em outubro.
Com a decisão desta terça-feira, a discussão sobre a idade penal deverá ocorrer em uma proposta independente. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou que o tema poderá ser analisado pelos senadores após a tramitação na Câmara dos Deputados.
O que muda com a PEC da Segurança
A PEC 18/2025 estabelece novas diretrizes para a atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no enfrentamento à criminalidade. Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de fortalecer a integração das forças policiais e o compartilhamento de informações.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
A proposta ainda prevê medidas mais rigorosas contra integrantes e lideranças de facções criminosas e milícias, incluindo restrições à progressão de regime, regras específicas para o cumprimento de penas e mecanismos de confisco de bens relacionados a atividades criminosas.
Na área de financiamento, estão previstos repasses de recursos federais para estados e municípios, além da destinação de parte do superávit do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para ações de segurança pública.
Próximos passos
Apesar da aprovação em primeiro turno, a PEC ainda precisa passar por uma segunda votação no Senado. Por se tratar de uma alteração constitucional, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
Caso seja aprovada definitivamente sem alterações de mérito em relação ao texto da Câmara dos Deputados, a proposta poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
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Cairo Salim critica PEC da Segurança Pública e defende redução da maioridade penal
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