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POLÍTICA

Senado vota mudanças no ajuste fiscal de Lula que podem reduzir perdas de estados e municípios

O Senado Federal deve concluir, nesta terça-feira, 17, a votação do projeto de lei complementar (PLP) que estabelece medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os parlamentares vão analisar quatro destaques que podem modificar pontos do texto-base aprovado na última quinta-feira, 12, por 45 votos a 31. Entre as alterações em discussão estão medidas que afetam diretamente as finanças de estados e municípios, além de regras para compensação de créditos tributários por empresas.

A proposta busca conter o crescimento das despesas públicas, ampliar a arrecadação federal e contribuir para a estabilização da dívida pública. Entretanto, dispositivos incluídos no texto provocaram críticas de entidades empresariais, representantes dos governos estaduais e organizações municipalistas, que alertam para possíveis perdas de receitas e aumento da pressão sobre os orçamentos locais.

Segundo estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as mudanças podem provocar perdas superiores a R$ 32 bilhões para as prefeituras brasileiras até 2030. Desse montante, aproximadamente R$ 20 bilhões estariam relacionados às compensações previdenciárias, enquanto outros R$ 12 bilhões decorreriam das alterações nos repasses previstos pela Lei Kandir, considerando os valores destinados a estados e municípios.

Para que a proposta avance à Câmara dos Deputados, os senadores precisam concluir a análise dos destaques apresentados após a aprovação do texto principal.

Mudanças na Lei Kandir preocupam estados e municípios

Um dos principais pontos de divergência envolve a proposta de reduzir temporariamente as transferências da União destinadas à compensação das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.

A legislação estabelece a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados à exportação. Como a medida reduz a arrecadação dos estados, a União realiza transferências compensatórias, conforme acordo firmado em 2020.

Pelas regras atuais, estão previstos repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2030. O projeto relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), entretanto, estabelece a redução desses pagamentos para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com a previsão de quitação posterior das diferenças.

Na prática, a mudança representaria uma redução temporária de R$ 3 bilhões por ano nos recursos transferidos aos estados e municípios.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) manifestou preocupação com a medida. Segundo a entidade, o adiamento dos pagamentos compromete o equilíbrio do acordo firmado com a União e reduz a disponibilidade imediata de recursos para os governos locais.

A estimativa é de que a alteração provoque um impacto acumulado de R$ 12 bilhões até 2030, sendo aproximadamente R$ 9 bilhões referentes aos estados e R$ 3 bilhões aos municípios.

Para tentar impedir a mudança, o Partido Liberal (PL) apresentou um destaque específico que busca preservar o calendário original de pagamentos.

Compensações previdenciárias também estão em discussão

Outro dispositivo contestado estabelece um limite anual para os pagamentos de compensações previdenciárias realizados pela União a estados e municípios.

O mecanismo é utilizado para ajustar financeiramente as contribuições de trabalhadores que passaram por diferentes regimes de aposentadoria ao longo da vida profissional.

Quando um servidor público utiliza períodos de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para se aposentar por um regime próprio estadual ou municipal, por exemplo, a União deve compensar financeiramente o ente responsável pelo benefício.

O projeto aprovado em sua versão inicial estabelece um teto de R$ 3 bilhões anuais para essas compensações entre 2027 e 2030. O limite seria corrigido conforme as regras de crescimento das despesas previstas no arcabouço fiscal.

A CNM estima que a medida possa reduzir os repasses em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, acumulando perdas superiores a R$ 20 bilhões até o fim de 2030.

Diferentemente das alterações relacionadas à Lei Kandir, a proposta não estabelece um cronograma específico para o pagamento posterior dos valores que ultrapassarem o teto.

A oposição apresentou um destaque para excluir essa limitação e manter as regras atualmente utilizadas nas compensações entre os regimes previdenciários.

Empresas criticam restrições a créditos tributários

Além das preocupações dos governos estaduais e municipais, o projeto enfrenta resistência de representantes do setor produtivo.

Um dos dispositivos permite que o Executivo estabeleça limites para a utilização de créditos tributários por empresas na quitação de impostos federais, caso sejam acionadas as medidas de contenção fiscal previstas na proposta.

Atualmente, empresas que possuem créditos reconhecidos perante a Receita Federal podem utilizá-los para compensar determinados tributos. Com a mudança, parte dessas compensações poderia ser restringida, obrigando as companhias a realizar pagamentos em dinheiro, mesmo quando possuírem valores a recuperar.

A equipe econômica estima que a medida possa ampliar a arrecadação federal entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

A possibilidade provocou reação de 119 entidades empresariais, incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

As organizações argumentam que o dispositivo amplia excessivamente a autonomia do Executivo para restringir compensações tributárias e pode comprometer a previsibilidade financeira das empresas.

O líder do Republicanos no Senado, Alan Rick (AC), apresentou uma emenda para retirar essa autorização do projeto.

Oposição quer regras mais rígidas para despesas públicas

Uma proposta mais abrangente foi apresentada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Além de retirar as restrições aos créditos tributários, a emenda propõe mudanças nas regras de crescimento das despesas federais.

Entre os pontos apresentados está a redução, de 2% para 0,6%, do limite de crescimento real dos gastos públicos nos anos em que forem acionadas as medidas de contenção previstas no projeto.

O texto também determina que o governo realize ajustes suficientes para alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado estiver dentro da margem de tolerância estabelecida pelas regras atuais.

Outra alteração permitiria ampliar as possibilidades de redução ou cancelamento de despesas obrigatórias, preservadas determinadas obrigações constitucionais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta ainda busca impedir mudanças nos repasses da Lei Kandir, excluir limites às compensações previdenciárias e modificar dispositivos relacionados à utilização de fundos públicos, investimentos estruturantes e subsídios ao diesel.

O objetivo da oposição é concentrar o ajuste na contenção das despesas, reduzindo a utilização de mecanismos que ampliem a arrecadação ou adiem obrigações financeiras da União.

Municípios pedem rejeição integral do projeto

As críticas ao texto ultrapassam os dispositivos questionados individualmente pelos parlamentares. A Confederação Nacional de Municípios defende a rejeição integral da proposta, sob o argumento de que o ajuste fiscal federal pode transferir parte de seus efeitos financeiros para estados e prefeituras.

A entidade calcula perdas superiores a R$ 32 bilhões até 2030, considerando as limitações às compensações previdenciárias e o adiamento de repasses relacionados à Lei Kandir.

Representantes da indústria também manifestaram preocupação com os efeitos do projeto sobre a atividade econômica. CNI, Fiesp e Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) avaliam que parte significativa do custo das medidas poderá recair sobre o setor produtivo.

A votação desta terça-feira será decisiva para definir quais dispositivos permanecerão na proposta. Caso os destaques sejam rejeitados, será mantida a versão aprovada pelo Senado na semana passada. Se houver alterações, o texto seguirá à Câmara dos Deputados com as modificações incorporadas.

A discussão ocorre em meio à tentativa do governo federal de ampliar o espaço fiscal e controlar o avanço da dívida pública, enquanto estados, municípios e empresas pressionam o Congresso para evitar medidas que possam comprometer suas receitas e o planejamento financeiro dos próximos anos.

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